Edson Fachin propõe que Supremo fixe a tese de que ‘é inadmissível a prática vexatória da revista íntima’

Da Revista Cenarium*

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira, 19, para proibir revista íntima nos visitantes de presídios e também para considerar ilícitas as provas obtidas nesse tipo de procedimento.

Até a tarde desta sexta, cinco ministros haviam seguido o relator da ação, Edson Fachin.

O ministro propôs que o Supremo fixe a tese de que “é inadmissível a prática vexatória da revista íntima, em visitas sociais, nos estabelecimentos de segregação compulsória, vedados sob qualquer forma ou modo o desnudamento de visitantes e a abominável inspeção de suas cavidades corporais”.

Além disso, definiu que “a prova a partir dela obtida é ilícita” e que não cabe “como escusa a ausência de equipamentos eletrônicos e radioscópicos”.

“Assente-se que é lícita a busca pessoal, porém, em visitantes de estabelecimentos prisionais deve ser realizada apenas após a submissão a equipamentos eletrônicos e se for fundada em elementos concretos ou documentos que materializem e justifiquem a suspeita do porte de substâncias/objetos ilícitos ou proibidos”, diz Fachin em seu voto.

“Todavia, o desnudamento de visitantes e a inspeção de suas cavidades corporais, ainda que alegadamente indispensáveis à manutenção da estabilidade, no interior dos presídios, subjugam todos aqueles que buscam estabelecer contato com pessoas presas, negando-lhes o respeito a direitos essenciais de forma aleatória”, continua o ministro.

“A ausência de equipamentos eletrônicos não é, nem pode ser, justificativa para impor revista íntima.”

O julgamento acontece por meio do plenário virtual do Supremo, onde os integrantes da Corte depositam seus votos. E se encerra na noite desta sexta.

Seguiram o voto de Fachin os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, André Mendonça, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Gilmar propôs que a tese inclua que a revista íntima seja substituída, no prazo de 24 meses, pelo uso de scanner corporal.

Os ministros Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes divergiram de Fachin. Luiz Fux ainda não votou.

Moraes propôs que a revista íntima seja considerada excepcional, devidamente motivada e com a concordância do visitante. Para ele, a revista deveria ser feita de acordo com protocolos estabelecidos, por pessoas do mesmo gênero e, exclusivamente, por médicos, na hipótese de exames invasivos. Nunes Marques seguiu a mesma proposta.

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(*) Com informações da Folhapress