Saiba como vai atuar juiz de garantias nas Eleições 2024
09 de maio de 2024
Filipe Távora – Da Revista Cenarium
MANAUS (AM) – As eleições de 2024 em Manaus vão contar, pela primeira vez, com juiz das garantias após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovar minuta de resolução que regulamenta a figura do magistrado no pleito.
À REVISTA CENARIUM, o advogado e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) Sergio Bringel confirmou a implementação decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na terça-feira, 7.
Bringel disse que os ministros do TSE impuseram prazo para a implementação da norma. “O prazo para os Tribunais Regionais Eleitorais implementarem os núcleos de garantias é de 60 dias, de modo que, nas eleições de 2024, já teremos o mecanismo à disposição”, disse.
Como funciona na prática
O modelo está previsto no Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional, em 2019, e estabelece que o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que participa da fase de inquérito. Atualmente, os processos são conduzidos por um só juiz, que analisa pedidos de prisão, decide sobre buscas e apreensões e também avalia se condena ou absolve os acusados.
O juiz das garantias será o magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal, com o modelo aplicado em todas as infrações penais, exceto em casos de menor potencial ofensivo. O magistrado designado para a função decidirá questões relacionadas à prisão cautelar de investigados, quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico, busca e apreensão, entre outras medidas.
Associação é contra
Apesar da decisão do TSE, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou nota afirmando que, após o resultado, entrou com uma ação contra a medida. “A AMB está pronta para auxiliar os magistrados na execução das determinações previstas na legislação. É fundamental, porém, que a implantação do novo modelo se dê dentro de um prazo razoável e com respeito à autonomia dos Tribunais”, diz a nota.