Entenda resoluções do TSE para uso de inteligência artificial nas eleições 2024

Da Revista Cenarium*

BRASÍLIA (DF) – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na última terça-feira, 27, as 12 resoluções eleitorais com as regras finais para as eleições municipais de outubro. O passo é obrigatório e deve ser realizado até 5 de março, no ano do pleito.

Por meio desses normativos, os ministros do TSE buscam adaptar o processo eleitoral às mudanças na realidade, embora sempre limitados ao que prevê a legislação eleitoral e a Constituição.

Com os avanços tecnológicos cada vez mais rápidos, neste ano, foram alvo de preocupação temas que na eleição anterior sequer estavam no radar. Um exemplo é a Inteligência Artificial (IA) e seu potencial de turbinar problemas já de difícil controle, como as notícias falsas e a desinformação sobre o processo eleitoral.

Diante da inércia do Congresso em regulamentar o tema, a Justiça Eleitoral decidiu colocar balizas ao uso da IA nas eleições, de modo a tentar proteger a decisão bem informada do eleitor.

As medidas foram bem recebidas pela comunidade jurídica, que viu na iniciativa uma tentativa de adequar o tempo mais lento da criação de normas à velocidade acelerada das atualizações tecnológicas.

“É uma corrida contínua, onde a tecnologia, os métodos de manipulação, evoluem exponencialmente, então, as estratégias de defesa devem ser igualmente dinâmicas”, ressalta o advogado Alexander Coelho, especialista em Direito Digital e proteção de dados.

Há dúvidas sobre a eficácia das regras ante manipulações cada vez mais realistas, mas a avaliação é que, uma vez havendo normas, fica mais fácil outros atores sociais auxiliarem a Justiça Eleitoral na fiscalização das campanhas.

“Muitos casos vão chegar à Justiça por meio dos advogados dos candidatos e partidos”, aposta o professor e advogado Renato Ribeiro de Almeida, coordenador acadêmico da Associação Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep). “Com certeza, teremos eleições muito judicializadas, seguindo a tendência de pleitos anteriores”, acrescenta.

Veja abaixo regras aprovadas pelo TSE sobre uso de inteligência artificial nas eleições: 

• Exigência de rótulos de identificação de conteúdo multimídia fabricado – qualquer material visual feito por meio de inteligência artificial deverá trazer o aviso explícito sobre o uso da tecnologia;

• Restrição ao uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação da campanha – fica proibido simular conversas com o candidato ou outro avatar que aparente ser uma pessoa real; 

• Vedação absoluta, seja contra ou a favor de candidato, do uso de deep fake – conteúdo fabricado em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos e que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia; 

• Paralelamente, os provedores de aplicações na internet (redes sociais e aplicativos de mensagem, por exemplo) ficam obrigados a retirar do ar, sem a necessidade de ordem judicial, contas e materiais que promovam condutas e atos antidemocráticos e também discursos de ódio, como racismo, homofobia, fascismo e qualquer tipo de preconceito.

Neste ano, o País se prepara para realizar eleições municipais no segundo semestre. A votação, que vai eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, em todo o Brasil, ocorre em outubro e deve ser marcada pelo uso da Inteligência Artificial (IA).

A ferramenta tecnológica, que promete reduzir custos às campanhas eleitorais, ao mesmo tempo, é observada com cautela devido aos primeiros registros de casos de desinformação e produção de conteúdos falsos.

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(*) Com informações da Agência Brasil