Governo vai enviar PLs ao Congresso para regulamentar Reforma Tributária

Valéria Costa – Da Revista Cenarium

BRASÍLIA (DF) – A Comissão de Sistematização, criada por meio de portaria do Ministério da Fazenda, iniciará nesta semana a análise dos pontos aprovados na Emenda Constitucional 132/2023, que trata da Reforma Tributária do País. Esta foi aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional no ano passado, visando a elaboração de projetos de leis (PLs) complementares que regulamentarão a revisão tributária.

A equipe econômica do governo Lula trabalha com a possibilidade de enviar três projetos de lei ao Congresso Nacional o mais rápido possível. A projeção do coordenador do grupo, o secretário extraordinário da reforma tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, é que as propostas de lei cheguem ao Congresso até a primeira semana de abril.

A Portaria 32/2024, publicada no dia 12 deste mês no Diário Oficial da União (DOU), cria o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), que dará suporte à Comissão de Sistematização, ao grupo de análise jurídica e aos 19 grupos técnicos que se dedicarão à elaboração desses projetos de lei.

Procurado pela reportagem, o Ministério da Fazenda explicou que, pelo menos, 15 grupos técnicos ficarão focados nas questões de importação e regimes aduaneiros especiais; imunidades; regimes específicos; transição para os novos impostos; Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio; cesta básica e cashback.

Os demais grupos técnicos estarão dedicados à regulamentação da distribuição de recursos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá; do Comitê Gestor do IBS e do Imposto Seletivo. 

Este último tributo, que ficou conhecido como o “imposto do pecado”, vai incidir sobre a produção, comercialização ou importação de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente com o objetivo final de desestimular o consumo de bens, serviços ou direitos que impactem negativamente no cotidiano social.

A REVISTA CENARIUM questionou o Ministério da Fazenda a respeito e como será aplicado esse imposto e, em nota, a pasta ministerial respondeu que “as características do imposto seletivo serão discutidas no âmbito do Grupo Técnico 19, criado nos termos da portaria”.

O economista e consultor financeiro Newton Marques defende que o imposto seletivo saia do papel, assim como o cashback, para proporcionar um alívio à carga tributária da maioria da população. A forma como isso vai funcionar e como a reforma tributária será efetivamente implementada está a cargo dos grupos técnicos, que trabalharão para chegar a um melhor anteprojeto de lei. Este será apresentado e discutido com o presidente Lula e a equipe econômica antes de ser enviado para tramitação no Congresso Nacional.

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Editado por Jefferson Ramos
Revisado por Gustavo Gilona