Congresso Nacional promulga Reforma Tributária com proteção integral à Zona Franca de Manaus

Jefferson Ramos – Da Revista Cenarium Amazônia*

BRASÍLIA (DF) e MANAUS (AM) – O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira, 20, em sessão solene, a emenda constitucional 132/2023 que institui a Reforma Tributária aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 15. A proposta já havia sido aprovada pelo Senado em novembro. 

O texto da Reforma Tributária mantém a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) por meio do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI). A princípio, a manutenção seria mantida por um Imposto Seletivo e depois pela Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), mas quando o texto retornou do Senado para a Câmara, decidiu-se usar o IPI.

Com isso, os insumos produzidos na Zona Franca terão alíquota zero em relação aos de outros Estados. A promulgação foi declarada pelo senador e presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A cerimônia, realizada no Plenário da Câmara, tem a presença dos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva; do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco; da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.

Após 30 anos de discussão, a Reforma Tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços.

Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming sofrerão mudanças. Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.

Ao longo do próximo ano, o Congresso terá que votar leis complementares para regulamentar a Reforma Tributária. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os projetos serão enviados nas primeiras semanas de 2024.

Também no próximo ano, o governo poderá dar início à reforma do Imposto de Renda, com mudanças como a taxação de dividendos (parcela de lucros das empresas distribuídos aos acionistas). Nesse caso, porém, as mudanças ocorrerão por meio de projeto de lei, com quórum menor de votação.

(*) Com informações da Agência Brasil

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Revisado por Adriana Gonzaga