Justiça derruba decreto que legalizava garimpo de ouro no Rio Madeira, em Rondônia

Iury Lima – Da Revista Cenarium

VILHENA (RO) – Um decreto aprovado pela Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) e de autoria do governador Coronel Marcos Rocha (PSL), que legalizava o garimpo de ouro no Rio Madeira – o principal corpo hídrico em território rondoniense -, perdeu a validade, nesta semana. A decisão foi proferida em sessão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) na segunda-feira, 18.

A regulamentação, considerada incompatível com a legislação brasileira, estava em vigor há mais de um ano. A derrubada é fruto de um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público (MPRO), Ivanildo de Oliveira.

Inconstitucionalidade

O julgamento da ADI decidiu pela declaração de inconstitucionalidade com 12 votos favoráveis, após um pedido de vista, segundo a Corte.  Assim como o MPRO, os magistrados entenderam que o Decreto N° 25.780/2021 extrapola a competência legislativa do Estado e invade o campo de decisões da União, tendo em vista que o Rio Madeira não é uma exclusividade de Rondônia.

Por desaguar no Rio Amazonas, no Estado vizinho, o afluente se trata de um corpo d’água interestadual, ou seja, de matéria restritiva do âmbito federal. Além disso, o desembargador Daniel Lagos, relator do processo, apontou a ausência de estudos prévios sobre o impacto ambiental gerado pela mineração na região. Entre os critérios, o dispositivo elenca o uso de substâncias químicas na atividade, o que causaria danos ao meio ambiente e à saúde da população abastecida pelo rio.

O decreto

Na época da publicação, em janeiro do ano passado, o Governo de Rondônia alegava que o garimpo “é uma necessidade econômica” para o Estado. Argumentação condenada por Lagos.

“É preciso sopesar [calcular, equilibrar] em que medidas o empreendimento justificaria a degradação, que extrapola a eventual poluição de mananciais com a atividade em si, para considerar que implementar um garimpo envolve desmatar áreas de florestas, inclusive para promover o acesso a balsas e dragas, assentar pessoas, o que fatalmente implicará danos quase irreversíveis”, declarou o desembargador.

Para vender a ideia, Marcos Rocha revogou outro dispositivo: o Decreto Nº 5.197, este de 1991, que proibia a mineração no Madeira, entre a Cachoeira Santo Antônio e a divisa com o Amazonas. Para a Justiça, isso foi visto como meio de “fragilizar a proteção de todos os direitos ambientais e paisagísticos”. 

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Sem retorno (uma vez mais)

Procurado pela reportagem da REVISTA CENARIUM, o Governo de Rondônia não deu retornou com esclarecimentos até o fechamento desta matéria.

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Operação contra o garimpo

Nesta quarta-feira, 20, a Polícia Federal realizou uma grande operação contra o garimpo ilegal no Rio Madeira, no Amazonas. Os agentes cumpriram dez mandados de busca e apreensão, além de dez medidas cautelares no município de Jutaí, a 750 quilômetros de Manaus.

Um dos alvos da repressão ao crime ambiental foi o prefeito de Jutaí, Pedro Macario Barbosa (PDT), que foi afastado do cargo por 90 dias. Na mesma ação, a PF destruiu embarcações utilizadas na mineração ilegal. 

Em novembro do ano passado, a polícia destruiu cerca de 160 balsas e dragas de garimpo, também no Rio Madeira, época em que as imagens de uma enorme invasão de garimpeiros rodou o globo.