Com informações do Infoglobo
BRASÍLIA — Após mais de quatro meses de espera, o ex-advogado-geral da União André Mendonça passa por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, indicado por Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF). Durante sua fala inicial, Mendonça, que se declara “genuinamente evangélico”, reafirmou seu compromisso com o Estado Democrático de Direito e declarou que, se confirmado como ministro do Supremo, vai respeitar as instituições democráticas e a independência e harmonia entre os poderes. O ex-AGU acrescentou que deve atuar “sem ativismo” e que vai respeitar as ações tanto do Poder Legislativo, quanto do Executivo.
A sessão é presidida pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que resistia a pautar a indicação no colegiado por ser contra o nome do escolhido do presidente Jair Bolsonaro.
Ao abrir a sessão, Alcolumbre disse que a sabatina deve durar “o dia todo”. O senador explicou que cada senador terá o tempo de 10 minutos para a sua inquirição, assegurada em igual prazo para a resposta do indicado. Também será possível haver réplica e tréplica, no prazo de cinco minutos cada. Antes, Mendonça terá 30 minutos para uma apresentação inicial.
Em sua fala inicial, Mendonça fez um cumprimento aos senadores “com o desejo de que Deus abençoe todos nós e o nosso país”. Também ressaltou que teve a “graça divina” de, além da formação em Direito, ter concluído a graduação em Teologia e de ter atuado na Igreja Presbiteriana como pastor, função da qual está licenciado atualmente.
Antes que Mendonça iniciasse sua fala, Alcolumbre, em um gesto ao ex-ministro da Justiça, sugeriu que ele tirasse a máscara de proteção contra a Covid-19. O presidente da CCJ afirmou que o Senado está cumprindo os protocolos sanitários, com distanciamento social, e o indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, em tom de brincadeira, lembrou que, com a máscara, seus óculos acabam ficando embaçados
“Além de tudo, eu já estou vacinado”, disse Mendonça.
Estado laico
Apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro como o indicado “terrivelmente evangélico”, Mendonça também listou entre seus compromissos a defesa pelo Estado laico e disse que sua religião não vai interferir nas suas decisões como juiz da Suprema Corte.
“Me comprometo com o Estado laico”, reforçou. “Na Suprema Corte defenderei a laicidade estatal e a liberdade religiosa de todo cidadão”.
O ex-AGU comentou também sobre religião e Estado laico:
“A laicidade é a neutralidade, a não perseguição e a não concessão de privilégios por parte do estado em relação a um prédio específico ou a um grupo determinado de pessoas em função de sua condição religiosa. Significa liberdade religiosa de todos os cidadãos. Inclusive daqueles que optam por não ter religião. Assim ainda que eu seja genuinamente evangélico, entendo não haver espaço para manifestação pública religiosa durante as sessões do Supremo Tribunal Federal”, ressaltou.
Ainda segundo o ex-ministro da Justiça, a Constituição “deve ser o fundamento para qualquer decisão por parte de um ministro do Supremo”.
“Como tenho dito a mim mesmo: na vida, a Bíblia, no Supremo, a Constituição. Portanto, na Suprema Corte, defenderei a laicidade estatal e a liberdade religiosa de todo cidadão. Inclusive dos que não professam qualquer crença. Lógico, caso vossas excelências venham a dar-me seus votos de confiança para vir a integrar o tribunal”, disse.
Prisão em segunda instância
Mendonça se antecipou aos temas mais polêmicos durante sua exposição inicial. Antes mesmo de ser questionado, afirmou que a sua posição sobre a prisão em segunda instância é que cabe ao Congresso deliberar sobre o tema.
“Sou adepto do princípio da segurança jurídica. Entendo que a questão está submetida ao Congresso, cabendo a esse deliberar sobre o tema”, disse o ex-AGU.
Ele disse ser garantista e frisou que “o respeito aos direitos e garantias individuais está umbilicalmente ligado ao respeito à própria democracia e ao Estado de Direito”. Acrescentou, ainda, que é preciso respeitar o devido processo legal, com garantia da ampla defesa e da presunção de inocência.
“Reafirmo a preservação dos direitos e garantias fundamentais. Se revela ainda mais indispensável pelos membros do poder judiciário. Em especial pelos ministros da Suprema Corte do país. Juiz não é acusador e acusador não é juiz, bem como não se deve fazer pré-julgamentos”.
Uma das principais polêmicas envolvendo o nome de Mendonça no Senado diz respeito ao uso feito por ele da Lei de Segurança Nacional (LSN) para investigar críticos do presidente Jair Bolsonaro. O ex-chefe da AGU explicou que a lei estava em “pleno vigor”, já que anda não havido sido declarada inconstitucional.
Resquício da ditadura militar, a Lei de Segurança Nacional define crimes contra a “ordem política e social”. Um desses crimes é “caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”.
Segundo o ex-ministro, a aplicação da lei foi necessária para atuar “conforme os seus parâmetros”, sob pena de cometer o crime de prevaricação caso não agisse.
“Em suma, minha conduta sempre se deu em restrita obediência ao dever legal. E em função de ofensa à honra da pessoa ofendida, mas jamais com o intuito de perseguir ou intimidar”, explicou.
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