Partidos vão ao STF para garantir eficácia do projeto de lei que estabelece o Marco Temporal

Da Revista Cenarium Amazônia*

BRASÍLIA (DF) – O PL, o PP e o Republicanos entraram nesta quinta-feira, 28, no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação para garantir a eficácia do Projeto de Lei (PL) que estabelece a tese do Marco Temporal para demarcação de Terras Indígenas (TIs).

Pela tese, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

No dia 14 deste mês, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o Marco Temporal. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.

Na ação encaminhada ao Supremo, os partidos alegam que o Congresso exerceu sua competência legislativa ao validar o Marco Temporal. 

“Em cenário de discordância republicana entre poderes, acerca de determinado conteúdo normativo, a última palavra em um regime democrático sempre deve ser do Poder Legislativo, verdadeira casa da democracia”, argumentaram os partidos.

Por meio de sorteio eletrônico, o ministro Gilmar Mendes foi escolhido para relatar a ação. Não há prazo para decisão. 

Após a sessão do Congresso que derrubou o veto ao Marco Temporal, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) informou que irá protocolar no STF uma ação para garantir a prevalência do veto presidencial.

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(*) Com informações da Agência Brasil