Secretaria de Finanças debate reajuste do novo ICMS em Rondônia

Daniela Castelo Branco – Da Revista Cenarium Amazônia

PORTO VELHO (RO) – Com o objetivo de resolver o impasse gerado entre a sociedade civil e entidades ligadas ao setor produtivo e econômico de Rondônia, desde que a Assembleia Legislativa (ALE-RO) aprovou o Projeto de Lei proposto pelo governo do Estado para aumentar o valor de 17,5% para 21% sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) foi realizado na sexta-feira, 27, mais um encontro da comissão formada por agentes da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) e representantes do agronegócio, indústria e comércio.

Nesta fase, foram os representantes de classe que apresentaram devolutiva de propostas em relação ao novo ICMS, e a conclusão do debate resultará na votação de um novo projeto de lei regulamentando a nova política tributária de Rondônia.

O próximo passo para a resolução definitiva desse impasse será analisado pelo governador Marcos Rocha, que declara existir a possibilidade da alíquota ser reajustada em 19,5%, diferentemente dos 21% aprovados em lei há três semanas.

A lei recentemente sancionada representa uma das estratégias do Governo de Rondônia para fazer frente à Reforma Tributária, atualmente em análise no Congresso Nacional.

Na ocasião, representantes de classe apresentaram novas propostas em relação ao novo ICMS. A conclusão do debate vai resultar na votação de um novo Projeto de Lei regulamentando a nova política tributária de Rondônia.

A decisão final caberá ao governador Marcos Rocha e, possivelmente, durante os próximos dias, haverá novos desdobramentos sobre o caso. No encontro desta sexta, ficou claro que o reajuste vai afetar 30% dos produtos considerados não essenciais.

Itens que estão fora do reajuste

Itens da cesta básica, como feijão, farinha de mandioca, sal de cozinha, produtos hortifrutigranjeiros em estado natural, óleo de soja destinado ao consumo humano, açúcar cristal, farinha de trigo, leite, fubá de milho, entre outros estão fora da nova política de tributação.

Comércio de animais vivos, carnes e miúdos comestíveis frescos, resfriados, temperados ou congelados, de bovino, suíno, caprino, ovino, coelho e ave; peixes frescos, resfriados ou congelados também não serão tributados. A água natural canalizada também não sofrerá impacto.

Além disso, medicamentos para tratamento de câncer e equipamentos para portadores de deficiência, como próteses, aparelhos ortopédicos, e aparelhos para surdez, permanecerão isentos de impostos, assegurando o acesso a esses itens essenciais;

Essa alteração da alíquota modal não se aplica ao diesel, biodiesel, gás de cozinha, gasolina e álcool, pois esses produtos são tributados de maneira diferente, com um valor fixo em reais por litro, conforme regulamentado pelo convênio ICMS 199/2022;

Também não será afetada a tributação da energia elétrica para quem consome menos de 220 watts, além de energia de indústria e produtor rural.

Empresas MEI e SIMPLES NACIONAL que compram dentro do Estado não sofrerão nenhuma alteração na tributação.

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