Sindicatos divergem sobre veto do Executivo em PL que institui igualdade salarial

Nícolas Marreco – Da Revista Cenarium

MANAUS – Sindicatos dos servidores públicos do Estado divergem de posições sobre o veto do Executivo no Projeto de Lei 201/2019 que institui a contratação de empresas pelo poder público somente pela garantia de equidade salarial. Na quarta-feira, 20, a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) derrubou o veto do governo por 13 deputados a favor, ao menos.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Amazonas (Sispeam), Riad Ballut, defendeu que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) “deve estar” embasada juridicamente para justificar o veto. Em janeiro, o governador em exercício, Carlos Almeida (PTB), barrou o PL sob o argumento de violar a competência privativa da União para legislar normas gerais de licitação e contratação.

“Acho que deveria ter igualdade, sim, até porque o homem não é mais inteligente que a mulher. É uma questão de oferecer salários iguais para posições iguais. Acho que o Estado não pode obrigar mesmo a participação de empresas que garantem isso. Quando abre concurso público, é igual para homem e mulher”, afirmou.

Para ele, “não influenciaria em nada no Estado”, no sentido de instituir o pré-requisito para os serviços terceirizados. No parecer da PGE está citado também decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional a lei 3.041/2005, de Mato Grosso do Sul, que exigia certidão negativa de violação a direitos do consumidor das empresas contratadas pelo estado.

“Somente a lei federal poderá, em âmbito geral, estabelecer desequiparações entre os concorrentes e assim restringir o direito de participar de licitações em condições de igualdade”, diz trecho do despacho sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade movida.

Já para o secretário do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Amazonas (Sinteam), Cleber Ferreira, o veto foi equivocado e promove um retrocesso na luta pelos direitos trabalhistas. Para ele, é preciso quebrar a cultura do machismo que “naturalizou” a disparidade de benefícios entre homens e mulheres.

“Sabemos que infelizmente em algumas áreas profissionais, mulheres, mesmo estando identicamente [empregadas] aos homens, ganham menos. É um absurdo essa cultura que naturaliza isso. Na educação, a maioria é de mulheres e, no passado, o magistério de crianças era obrigatoriamente feito por elas ao mesmo tempo que não recebiam o devido valor”, argumentou.

Outros pontos da gestão do Executivo Estadual também foram reclamados por ele, como o congelamento de salários, o aumento do fator previdenciário e as reduções de contratações e concursos públicos. “É mais um ponto nessa série de equívocos. Essa divisão de gêneros tem papel de fundo muito grande na construção do preconceito da sociedade patriarcal que defende valores equivocados”, terminou.

Assembleia Legislativa

Na reunião plenária virtual de ontem, a deputada Alessandra Campêlo (MDB), coautora do PL junto com o deputado Péricles (PSL), declarou que as medidas legais já vigentes “não são suficientes para garantir o avanço na eliminação da diferença salarial”. Presidente da Comissão da Mulher na Casa, ela reforçou que a matéria busca contribuir no debate sobre o tema.

A deputada líder do governo, Joana Darc (PL), também comentou sobre o veto do Executivo, que inclusive barrou outros 25 Projetos de Leis enviados à sanção do governador. “Eu vou ter uma conversa muito séria com o procurador-geral do estado. Eu sou concursada da Procuradoria-Geral do Município, era parecerista. Eu vejo que [ele] está tendo uma análise muito superficial nos projetos dos deputados”, observou.

A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da PGE, que informou depender da decisão do governador para emitir novo parecer sobre a questão. A Secretaria de Estado de Comunicação (Secom) não respondeu até a publicação desta matéria.

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