Texto em que CPF se torna único número de identificação no País é aprovado pela Câmara Federal

Da Revista Cenarium*

BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que estabelece o número do CPF como único número do Registro Geral (RG) em todo o País. O projeto foi aprovado na noite desta quarta-feira, 21, e será enviado à sanção presidencial.

O texto estabelece que o CPF deve constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais.

Assim, a partir da vigência da futura lei, o CPF será usado como número em certidões (nascimento, casamento e óbito), como identificação perante o INSS (NIT), na carteira de trabalho, na CNH e outros.

A vigência prevista é de 12 meses, a partir da publicação, para que órgãos e entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos para adoção do CPF como número de identificação.

Também haverá prazo de 24 meses para que os órgãos e as entidades façam as mudanças para os sistemas e bases de dados trocarem informações entre si a partir do CPF.

(*) Com informações da Agência Câmara