Ações judiciais tentam derrubar empréstimo milionário feito pelo Governo de Roraima

Winicyus Gonçalves – Da Revista Cenarium Amazônia

BOA VISTA (RR) – O advogado Jorge Mario Peixoto de Oliveira protocolou, na Justiça estadual de Roraima, ação popular para anular a autorização dada pelos 24 deputados estaduais para o Governo de Roraima contratar empréstimo de R$ 805,7 milhões do Banco do Brasil. É o segundo questionamento judicial no caso – o primeiro foi do deputado federal Duda Ramos (MDB). A autorização já começou a valer após a sanção da lei pelo governador Antonio Denarium (Progressistas).

A petição feita por Peixoto foi distribuída para o juiz Luiz Alberto de Morais Junior, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista, e segue para decisão inicial. No pedido, o advogado cita, por exemplo, que no mesmo dia da aprovação do Projeto de Lei (PL), o Governo do Estado repassou quase R$ 11 milhões para a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR) por excesso de arrecadação, e acusa possível compra de votos dos parlamentares. “Ora, então, por que fazer empréstimo?”, indagou.

Ele também cita a cassação de Denarium no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RR) e a ausência, no texto do PL, de informações detalhadas sobre ações a serem realizadas com o dinheiro, a urgência na execução das obras, o valor total do endividamento, a disponibilidade para assumir a dívida e o impacto orçamentário para as próximas gestões.

“O empréstimo ilegal também peca ao desconsiderar o princípio da economicidade, segundo o qual a administração pública deve buscar a minimização dos gastos públicos e gerir adequadamente os recursos financeiros colocados à sua disposição. Uma simples análise do conteúdo da norma permite a compreensão de que, uma vez colocada em prática, o empréstimo sem necessidade gerará gastos de difícil mensuração no âmbito do erário estadual”, relatou.

Jorge Mario pede a suspensão da lei, até o julgamento final da ação, por nocividade à economia estadual e descumprimento do rito legal na tramitação de urgência do PL, na ALE-RR, e ainda solicita a anulação do pedido.

Ele ainda pede a citação do presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos) e a intimação do Ministério Público e da Procuradoria-Geral da União (PGU) – neste caso, para saber se concorda com o empréstimo, pois a União foi citada como garantia. “O mais curioso é que a União não aprovou e nem participou da elaboração dessa lei”, argumenta o advogado.

Duda Ramos

Na última semana, o deputado Duda Ramos (MDB) protocolou, na Justiça de Roraima, ação popular para impedir que o Governo de Roraima contratasse o empréstimo. Para o parlamentar, a proposta do governador Antonio Denarium (Progressistas), enviada aos deputados estaduais, é “imoral”.

Uma das alegações de Ramos na petição é de que Denarium fez o pedido após ser cassado em primeira instância e que, portanto, se a decisão judicial for confirmada, a dívida poderia ser assumida pela próxima gestão.

“Como pode um governador cassado fazer um empréstimo de mais de R$ 800 milhões que não será a gestão dele quem irá pagar“, diz Duda Ramos no pedido, no qual ainda questiona” os motivos pelos quais o governador propõe o empréstimo.

“Mais que projetos são esses? Por que o orçamento do Estado não está sendo suficiente para realizar esses projetos? O mínimo que se espera em nome da transparência e da moralidade é que o governador demonstre que o orçamento do Estado é insuficiente para o que ele pretende”, diz.

Resposta

A REVISTA CENARIUM AMAZÔNIA questionou ao Governo de Roraima sobre as alegações propostas nas ações judiciais. O Executivo afirmou em nota apenas que a aprovação unânime do projeto na ALE-RR mostrou o entendimento da necessidade do aporte e da destinação correta do recurso, conforme apresentado na mensagem governamental aos deputados.

“O valor do aporte de capital será destinado para continuar a construção de estradas, pontes, oferecendo novos programas para agricultura e gerando empregos no Estado, como vem sendo feito ao longo de 4 anos e 9 meses de gestão”, completou.

A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR) também foi questionada pela CENARIUM, mas não deu retorno até o fechamento da matéria.

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Editado por Jefferson Ramos

Revisado por Adriana Gonzaga