Com informações do Infoglobo
BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente um projeto de lei que proibia ordens de despejo até o fim de 2021. O governo federal alegou que a proposta poderia incentivar ocupações e prejudicar os donos dos imóveis. O veto foi publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial da União (DOU).
O projeto de lei, aprovado pela Câmara e pelo Senado, suspendia o “cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano”.
A regra só valeria para aluguel até R$ 600 (para imóveis residenciais) ou R$ 1.200 (no caso de imóveis não residenciais). Para evitar a ordem de despejo, o locatário também precisaria comprovar as dificuldades financeiras.
O veto de Bolsonaro será agora analisado pelo Congresso, que pode mantê-lo ou derrubá-lo. No ano passado, Bolsonaro já havia vetado trecho de outra proposta que também proibia despejos. O veto, contudo, foi posteriormente derrubado pelos parlamentares.
No caso do projeto atual, os vetos foram sugeridos pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.
De acordo com eles, a proposta “daria um salvo conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos, os quais frequentemente agem em caráter de má-fé e cujas discussões judiciais tramitam há anos” e poderia “consolidar ocupações existentes, assim como ensejariam danos patrimoniais insuscetíveis de reparação”.
Além disso, os ministérios também alegaram que o projeto “agravaria a situação dos proprietários e dos locadores” e “aumentaria o risco da atividade imobiliária, com a consequente possibilidade de aumento dos preços dos aluguéis, além de poder potencializar a inadimplência do setor”.
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