Da Revista Cenarium*
BRASÍLIA – Às vésperas da votação da Reforma Tributária na Câmara, articuladores debatem ajustes finais ao texto do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Na mesa estão os incentivos à Zona Franca de Manaus (ZFM), os valores do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e o cenário para o setor de serviços.
A tendência é de que o texto seja votado entre a próxima quarta, 5, e quinta-feira, 6, segundo apuração da CNN. Deputados que articulam a matéria projetam amplo apoio, próximo aos 400 votos favoráveis.
A redação para matéria apresentada na quinta-feira, 23, receberá apenas ajustes “residuais” antes de ir ao plenário, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), espera ter “um texto de consenso” até a votação.
Fundo dos Estados
O texto preliminar prevê que o FDR crescerá progressivamente de 2029 a 2033, quando atingirá R$ 40 bilhões. Segundo apuração da CNN, o valor pode subir cerca de R$ 10 bilhões. Governadores sinalizaram o pedido de R$ 75 milhões.
Em relação à distribuição do valor, governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste — além do Espírito Santo — defendem a ideia de alocar o dinheiro seguindo dois critérios: PIB invertido (Estados mais pobres ficam com mais recursos) e tamanho da população.
O modelo, porém, encontra resistência de outras unidades federativas que acreditam que seriam prejudicadas por este modelo.
Também no âmbito federativo, há um impasse sobre o conselho federativo responsável pelo rateio do que for arrecadado pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que juntaria o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Parte dos governadores pede que o colegiado fique responsável apenas por gerir e distribuir a arrecadação do IBS proveniente de operações interestaduais, e que as transações internas fiquem a cargo dos fiscos estaduais.
Zona Franca de Manaus
O substitutivo de Ribeiro também preserva a ZFM. Segundo a redação, os incentivos serão mantidos por 50 anos, até 2073. Haverá possibilidade de alterações nas alíquotas e regras para creditar ambos os impostos que compõem o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.
A regra também se aplica a outras áreas de livre comércio instituídas até 31 de maio de 2023.
Além disso, uma das alternativas estudadas para compensar o fim do IPI (do qual a ZFM era isenta) é que o Imposto Seletivo (IS), criado pela reforma, tribute bens fabricados em outras regiões do País que também sejam produzidos na Zona Franca de Manaus.
Em entrevista à CNN, o deputado Sidney Leite (PSD-AM) indicou que, durante a articulação do tema, “nunca houve indisposição para a manutenção dos incentivos”.
O Banco Mundial, em maio deste ano, emitiu comunicado em que pede a reavaliação dos benefícios. A instituição destaca o “alto custo” dos incentivos (0,4% do PIB) e indica que eles “não ajudaram a estimular o crescimento da produtividade”.
Setor de serviços
O setor de comércio vem sinalizando que a Reforma Tributária que está no Congresso pode afetá-lo negativamente. Segundo cálculos de associações, a carga tributária para as empresas do ramo deve subir.
Questionado sobre a divergência do setor, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vem afirmando que a manutenção do Supersimples e a diminuição de alíquotas para educação e saúde atendem as demandas.
Além de manter o Simples Nacional, o texto preliminar da reforma define que a alíquota será de 50% da cifra padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para diversos setores — entre eles, serviços de educação; serviços de saúde, dispositivos médicos e medicamentos.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por exemplo, indica que “a ideia de estabelecer alíquotas diferenciadas para atividades específicas dos serviços, como saúde e educação, não é suficiente para minorar os efeitos nocivos da reforma”.
“Se a ideia da PEC de prever uma tributação diferenciada tem como objetivo evitar o sufocamento do setor de serviços, esse tratamento deveria ser estendido para os demais segmentos que o integram a fim de que não acabem suportando a elevação da tributação, em detrimento de outros segmentos”, acrescenta a entidade.
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