Deputados do Amazonas aprovam lei ‘morta’ do IPVA

Com informações do Manaus 360*

MANAUS – Você acha que se livrou de ter o carro apreendido por não pagar o IPVA? Não caia nessa! Os deputados do Amazonas até aprovaram um projeto de lei que proíbe a apreensão de veículos por débitos do IPVA em operações do Detran-AM, só que eles não têm competência legal para discutir esse assunto. Assim, a proposta nasce morta.

A propositura foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e se baseia no artigo 150, inciso 4º da Constituição Federal, que diz que o Estado não pode confiscar os bens de um cidadão por conta de imposto atrasado. Se a discussão faz sentido ou não, é outra historia.

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O problema é que ela sequer poderia estar acontecendo no legislativo estadual, uma vez que a mesma constituição citada pelos deputados também diz que cabe à União legislar sobre trânsito. Então porque aprovar uma lei que já nasceu morta? Porque é popular mostrar iniciativa a respeito de uma questão que agrada à sociedade de alguma forma, por mais que todos saibam que a matéria não chegará a se tornar uma lei efetiva.

Quem garante isso é o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) que, em nota, lembrou que nenhuma lei distrital ou estadual consegue suprimir uma lei federal e que “este projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas possui vício de constitucionalidade”.

(*) Cinthia Blink