Ex-ministra da Agricultura no Governo Bolsonaro quer autorizar avanço da pecuária em áreas de preservação

Marcela Leiros – Da Revista Cenarium

BRASÍLIA – Um Projeto de Lei (PL) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe autorizar uso de área de Reserva Legal para pastos de animais. De autoria da deputada federal Tereza Cristina (PSB-MS), o PL nº 12.651/2012 já foi rejeitado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, mas ainda tem que ser analisado pela Constituição e Justiça e Cidadania.

O Código Florestal determina que todo imóvel rural localizado na Amazônia Legal deve manter uma área preservada de 80%, se situado em área de florestas; 35%, se estiver localizado em área de cerrado; 20%, se em área de campos gerais; e 20% nas demais regiões do País. O objetivo é “assegurar o uso econômico, de modo sustentável, dos recursos naturais do imóvel rural e auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa”.

O projeto propõe limitar ao máximo de um animal por hectare em até dois períodos de três meses ao ano. Segundo a proponente, colocar animais para pastar nessa área preservada é uma possibilidade de renda e impede que arbustos e árvores cresçam e se tornem envelhecidas, o que aumentaria o risco de combustão.

“Daí, ocorre expansão de queimadas, de difícil controle, com os naturais prejuízos não só para a área da reserva legal, mas também para sua vizinhança próxima, com sérios prejuízos para muitas comunidades”, justifica Tereza Cristina, que foi ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil entre 2019 e 2022.

Rejeição do relator

O relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Rodrigo Agostinho (PSB-SP), deu parecer pela rejeição do PL. Segundo ele, a proposta permitiria o avanço da pecuária sobre as “já escassas áreas de Reserva Legal”, ao invés de buscar sua expansão.

“A presença de gado dentro das áreas de Reserva Legal prejudica a regeneração natural de espécies arbustivas e arbóreas, seja pelo pisoteio do solo e das plântulas, seja pelo pastoreio indiscriminado de espécies nativas. Há inúmeras pesquisas científicas comprovando os efeitos deletérios sobre a vegetação natural, em função do apascentamento de gado”, disse ele.

Agostinho citou, ainda, os impactos que podem resultar a redução de áreas protegidas sob a forma de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal.

“A extinção de espécies de muitos grupos de plantas e animais; o aumento de emissão de CO2; a redução de serviços ecossistêmicos, tais como o controle de pragas, a polinização de plantas cultivadas ou selvagens e a proteção de recursos hídricos; a propagação de doenças (hantavírus e outras transmitidas por animais silvestres); intensificação de outras perturbações (incêndios, caça, extrativismo predatório, efeitos de agroquímicos); erosão, provocando o assoreamento de rios, reservatórios e portos, com claras implicações no abastecimento de água e produção de energia em todo o País”, conclui.

Confira o PL nº 12.651/2012 na íntegra: