Da Revista Cenarium*
MANAUS – Nos dias 14 e 17 de julho, o governador Wilson Lima sancionou leis oriundas da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), marcando um avanço significativo na proteção dos direitos das vítimas de violência doméstica e familiar, entre outros assuntos relevantes para o Estado. Dentre as medidas aprovadas, destaca-se a lei que garante às vítimas o direito à comunicação prévia sempre que houver o relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência contra o agressor. Essa importante legislação visa proporcionar maior segurança e apoio às vítimas, reforçando o compromisso do Estado em combater esse grave problema social.
A Lei N° 6.290, de 14 de julho de 2023, originada do Projeto de Lei (PL) N° 63 de 2022, de autoria do presidente da Aleam, Roberto Cidade (União Brasil), passa a assegurar o dever de comunicação prévia à vítima de violência doméstica e familiar, sobre ato expedido por autoridade judicial que permita o relaxamento de qualquer medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência instituída pela Lei Federal N° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), aplicada contra quem deu causa à violência, no curso de investigação policial ou de ação penal.
Cidade explica que, na prática, a comunicação deverá ser feita à vítima pela autoridade judicial responsável pela soltura do acusado, devendo ser realizada por escrito, por meio de meio físico ou eletrônico e, em caso de descumprimento da lei, ocorrendo a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.
Feiras Gastronômicas
Do mesmo autor, também foi sancionada a Lei N° 6.292, de 14 de julho de 2023, que incentiva feiras gastronômicas e a comercialização de alimentos em trailers, vans, caminhões e veículos similares, conhecidos como “food trucks”.
“O fortalecimento na nossa economia precisa vir das mais diversas frentes e, com a abertura de novos formatos e espaços que precisam apoio e regularização, permite que novas formas de empreendedorismo venham a surgir”, esclarece Cidade.
Além do objetivo de fortalecer a economia, a nova lei estadual pretende instituir uma feira gastronômica estadual.
“Queremos contribuir com o estímulo na movimentação da economia junto às diversas frentes de produção rural e demais atividades de comércio, apoio e cultura, além de manter os empreendedores capacitados e atualizados em gestão e investimentos junto aos seus empreendimentos”, finaliza.
Resíduos Sólidos
O deputado Adjuto Afonso (União Brasil) foi o autor do PL N° 338 de 2022, que originou a Lei N° 6.294 de 2023, que institui diretrizes gerais para as políticas de fomento e incentivo a cooperativas e associações especializadas em reciclagem de resíduos sólidos, por meio de abatimento no recolhimento de tributos sob arrecadação na esfera estadual.
“Vale destacar que a atividade da reciclagem de resíduos tem variadas aplicações para a indústria, ao passo que favorece a criação de emprego e renda em comunidades carentes. A lei se justifica pela necessidade de se fomentar melhorias efetivas no gerenciamento de resíduos sólidos, visando atenuar o impacto ambiental, promover a preservação dos recursos ambientais e saúde da população, reduzir o desperdício, bem como gerar emprego e renda, ao passo que se abre a possibilidade de incentivos fiscais para empresas e cooperativas nesse segmento”, justifica Afonso.
Pessoas Idosas
Originado na Aleam, por meio do PL N° 303 de 2021, do deputado Felipe Souza (Patriota), a Lei N° 6.291 de 2023 cria o Serviço de Denúncia de Violência contra Pessoas Idosas via número do aplicativo para celulares WhatsApp para receber denúncias referentes a iniciativas de violência contra os idosos.
“Durante a pandemia da Covid-19, negligência, violência psicológica e abuso financeiro e econômico estão entre os tipos de violência mais praticados contra as pessoas idosas, de acordo com dados do Disque 100 de 2019”, explica o parlamentar estadual.
Frentes Parlamentares
Na busca por fortalecer a representatividade e abordar questões relevantes, a Assembleia Legislativa tem testemunhado um movimento significativo com a criação de frentes parlamentares.
Essas iniciativas têm se mostrado essenciais para o avanço de pautas específicas, proporcionando maior engajamento dos legisladores e da sociedade civil na busca por soluções efetivas para desafios estaduais.
Foram instituídas as Frentes Parlamentares pela Juventude, em Defesa da Emancipação de Novos Municípios e em Defesa do Desenvolvimento Regional Econômico, Social e Sustentável por meio dos consórcios intermunicipais.
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