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19 de novembro de 2021
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BRASÍLIA — O governo Bolsonaro não tem votos suficientes no Senado para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios sem alterações, revela levantamento realizado pelo Globo. Dos 81 senadores em exercício procurados pela reportagem, ao menos 34 disseram que não apoiam o texto atual chancelado pela Câmara dos Deputados.

Para uma proposta de emenda constitucional ser aprovada no Senado, é preciso o apoio de, ao menos, 60% do Senado, ou seja, 49 dos 81 parlamentares. Com 34 senadores votando contra, o número de senadores favoráveis pode chegar a, no máximo, 47.

Segundo o levantamento feito pelo Globo, além dos 34 senadores contrários ao texto original, apenas 13 são favoráveis, 18 estão indecisos e 16 não quiseram responder.

A PEC dos Precatórios (dívidas do governo decorrentes de decisões judiciais) abre um espaço no Orçamento de 2022 de R$ 91,6 bilhões. Essa margem é considerada fundamental pelo governo para bancar o Auxílio Brasil (novo Bolsa Família) com um pagamento mensal de R$ 400, até dezembro de 2022. O programa social é a principal vitrine do presidente Jair Bolsonaro para as eleições do próximo ano.

Período

Diante da possibilidade de rejeição da proposta, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da PEC, começou a fazer concessões ao texto aprovado pela Câmara para viabilizar a tramitação, segundo revelou o portal O Globo.

Um dos principais pontos de consenso entre os senadores é tornar permanente o benefício de R$ 400 concedido pelo Auxílio Brasil, e não encerrar no fim de 2022, conforme previsto na proposta. “É inadmissível que o Auxílio Brasil seja temporário e que termine em 2022. Isso não cheira bem. Seja para um número menor, seja para um número maior, essa política deve ser permanente” diz o senador Eduardo Braga (AM), líder do MDB no Senado, maior bancada da Casa.

Outra alteração no texto discutida pelos parlamentares contrários ao formato atual da PEC envolve a possibilidade de auditar os valores dos precatórios, que registraram um salto nos últimos anos. Essa conta deve chegar a R$ 89,1 bilhões em 2022. Mas a PEC cria um limite para a despesa, fazendo com que mais de R$ 40 bilhões não sejam pagos no próximo ano.

“Em segundo lugar, nós temos que auditar esses precatórios. Não é possível que essa conta do precatório fique do jeito que está. Precisamos ter um mandamento constitucional para que se faça uma auditoria sobre esses precatórios”, disse Braga.

Auditoria de precatórios

Conforme mostrou O Globo, a alternativa estudada no momento para aprovar a PEC é propor uma comissão de fiscalização dos precatórios. O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Otto Alencar (PSD-BA), afirma que o próprio governo reconhece a dificuldade de aprovar a PEC da forma que está. Para ele, um dos principais entraves é o espaço fiscal aberto na Câmara. 

“Como veio da Câmara, é muito difícil passar pelo Senado, o próprio relator (Fernando Bezerra) reconhece isso e se dispôs a fazer alterações. O que não pode ficar é sem votar, porque a PEC traz o Auxílio Brasil e traz também a renegociação da dívida dos municípios com o INSS. O que deve ser feito é diminuir o espaço fiscal que foi criado para não fazer um furo tão grande no teto de gastos”, disse o senador.

Além de limitar o pagamento de precatórios, a PEC muda o teto de gastos, a regra que impede o crescimento das despesas da União acima da inflação. Uma das sugestões de Otto, que encontra respaldo na Casa, seria usar o valor extra para turbinar o benefício, já que muitos consideram o valor de R$ 400 ainda insuficiente.

“Só seria possível aumentar se o governo abrisse mão desse valor extra de cerca de R$ 20 bilhões que vai sobrar e que Bolsonaro quer usar para o reajuste de servidores e para manter o orçamento secreto. Se usasse essa quantia para o Auxílio Brasil seria confortável votar”, avaliou Otto.

Oposição contra

O líder do PSDB na Casa, Izalci Lucas (DF), concorda que o valor de R$ 400 não é suficiente por causa da inflação e da alta dos preços, embora reconheça que é difícil aumentar a quantia.

Outros integrantes da oposição prometem tentar derrubar a PEC no Senado, independentemente do seu formato. É o caso do líder do PT, Paulo Rocha (PA), que defende prorrogar o auxílio emergencial de R$ 600.” Vamos fazer uma articulação para derrubar a PEC, porque ela não resolve o problema que o governo está propondo”, disse Rocha.

“Vamos fazer uma articulação para derrubar a PEC”

A senadora Mailza Gomes (PP-AC), que apoia o governo e vai votar a favor da PEC, ponderou que a responsabilidade fiscal é um ponto inegociável. Até um governista como Marcos Rogério (DEM-RO), que se esforçou para defender Bolsonaro na CPI da Covid, não se posicionou ainda a favor da PEC e disse que está analisando o tema.

Nos bastidores, há também quem já tenha indicado que pode votar pela aprovação da proposta se, na negociação, também entrarem mudanças nas chamadas “emendas de relator” no orçamento secreto, cujos pagamentos são feitos sem transparência.

Embora Fernando Bezerra já admita que a proposta, provavelmente, sofrerá alterações e terá que voltar para a Câmara, o ponto é visto como o mais sensível nas negociações. Alguns senadores ainda esperam um avanço nas discussões dentro de seus partidos antes de se posicionarem. O PSD vai fazer uma reunião técnica na próxima terça-feira para debater o assunto. O presidente da sigla, Gilberto Kassab, orientou que eles ainda não se manifestem sobre o tema.