‘Inexistência de ilegalidade’: MP arquiva denúncia do contrato entre Governo do AM e Hospital Nilton Lins

Eduardo Figueiredo – Da Revista Cenarium

MANAUS – O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) arquivou a denúncia do contrato entre o Governo do Amazonas e o Hospital Nilton Lins. O despacho, assinado pela promotora de justiça, Luissandra Chixaro de Menezes, destaca a “inexistência de indícios de ilegalidade” por parte da Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) durante a gestão do ex-secretário Marcellus Campêlo, nas instalações do hospital.

Luissandra Menezes determina o arquivamento do procedimento preparatório que tinha como finalidade o acompanhamento patrimonial preventivo, o trâmite da requisição e o uso das instalações do hospital para os atendimentos a pacientes de Covid-19, no pico da pandemia, em janeiro de 2021.

Na decisão, a promotora afirma, ainda, que os documentos e informações apresentados pela SES-AM demonstram que o procedimento de requisição do hospital se deu de forma regular.

Respaldo

Em reunião realizada em fevereiro do ano passado, foram solicitadas informações complementares sobre a requisição administrativa do hospital. No entanto, a SES-AM se manifestou apresentando plano de ação para controle de infecção, segurança do paciente e vigilância epidemiológica.

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Por meio de ofício, a SES-AM informou, ainda, que o Estado não realizou a requisição do Hospital Nilton Lins, somente a requisição administrativa dos espaços físicos em condições de operação hospitalar, bem como de alguns serviços que já funcionavam na referida unidade, através da relação contratual entre a unidade privada e os respectivos fornecedores.

Leia a decisão na íntegra: