Com informações da assessoria
MANAUS — O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria do Município de Urucurituba (218 quilômetros de Manaus), entrou com ação Civil Pública que determina imediatamente a suspensão do aumento salarial promovida por meio da Lei Municipal nº 27 “A” para prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais. A decisão deve ser cumprida no prazo de 15 dias.
Segundo prévia na folha de pagamento, o aumento seria de R$ 1.768.000,00 (2022/2024), contando com subsídio mensal, 13º salário e férias, sendo 11% para prefeito e vice-prefeito, 40% para vereadores e 30% para secretários municipais. Conforme registro, os demais servidores municipais não citados na lei estão sem aumento salarial há mais de quatro anos.
“Como a Lei foi aprovada sem observar o Artigo 21 sobre Responsabilidade Fiscal, o Ministério Público ajuizou ação civil para declarar anulação da Lei Municipal. O Poder Judiciário acatou as decisões ministeriais e deferiu a tutela de urgência requerida, determinando a suspensão dessa lei que concedeu aumento e determinou congelamento dos salários”, disse o promotor de Justiça Kleyson Nascimento Barroso.
Segundo o artigo 21, inciso 2 sobre Responsabilidade Fiscal: “Art. 21. É nulo de pleno direito: (…) II – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20”.
De acordo com a Ação Civil, o processo para aumento das remunerações desses cargos iniciou-se em outubro/2020 e se encerrou em dezembro/2020, durante a calamidade pública face à pandemia de Covid-19. Além disso, os subsídios dos agentes públicos também permaneceram congelados com base no valor da legislação anterior, estando proibida até a data de 31 de dezembro de 2021.
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