Novo Marco do Saneamento reacende prazo para fim dos lixões a céu aberto no Brasil

Luciana Bezerra – Da Revista Cenarium

Manaus – As leis que proíbem lixões no País, são inúmeras. No entanto, a mais importante delas, a Política Nacional de Resíduos Sólidos, aprovada há 10 anos, estabelecia um prazo até 2014 para que todos os vazadouros clandestinos de lixo a céu aberto, fossem fechados no País.

Nesse sentido, com a aprovação do novo Marco Legal do Saneamento, por meio do Projeto de Lei 4.162/19, aprovado pelo Senado Federal, no último dia 24, que agora seguirá para a sanção do presidente Jair Bolsonaro, estabelece que capitais e regiões metropolitanas eliminem os lixões até 2021.

No entanto, na época do último prazo, muitos prefeitos alegaram não ter recursos suficientes para resolver o problema. Resultado: atualmente, quase 3 mil (2.976 no País) lixões continuam poluindo o ar, as águas, o solo e atraindo vetores que espalham doenças para a população.

O problema dos lixões ou aterros sanitários não é nenhuma novidade no Brasil. Sem contar com a coleta seletiva que também não avança.

Ao contrário do que se imagina, os lixões ainda não estão com os dias contados no Brasil. Longe disso, o fim das unidades de destinação inadequadas, que estava programado para 2014, foi prorrogado para 2023, segundo relatório aprovado pela Comissão Mista que analisa a medida provisória do novo marco legal do saneamento básico. Esta, por sua vez, determina as ações e o tempo que as cidades brasileiras terão para erradicar os lixões, dando destino ambientalmente correto aos resíduos sólidos e investimento na construção de aterros sanitários.

De acordo com o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil, estudo realizado pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), mostram que a geração de resíduos sólidos urbanos foi de 78,4 milhões de toneladas em 2017, aumento de cerca de 1% em relação a 2016. A coleta regular atingiu 91,2% do que foi gerado: 71,6 milhões de toneladas. Isso significa que 6,9 milhões de toneladas não foram coletadas pelos serviços municipais e tiveram destino desconhecido.

Mas o problema não acaba nessas 6,9 milhões de toneladas, pois também 40% do que é capturado pelo sistema de coleta regular é descartado de forma inadequada, num total de 29 milhões de toneladas. Ou seja, essa enorme quantidade é enviada a lixões ou a aterros controlados, nome dado a lixões adaptados, que não têm os sistemas necessários para proteção do solo, das águas e do entorno.

Fim dos lixões

A aprovação do novo marco regulatório do saneamento, em junho passado, definiu novas regras para a universalização dos serviços de água, esgoto e também para a erradicação dos lixões. Foram estabelecidos novos prazos para que as Prefeituras promovam a destinação inteligente dos resíduos e os meios de financiar essas soluções. 

Pelas novas regras, todos os municípios deverão apresentar até o último dia de 2020 um plano para acabar de vez com esses lixões e como pretendem financiar isso. Eventualmente, com a criação de uma taxa. 

O prazo para que todas as capitais e cidades das regiões metropolitanas resolvam o problema termina em agosto de 2021. Em seguida, agosto de 2022, a data limite passa a valer os municípios com mais de 100 mil habitantes. Em 2023, é a vez dos municípios com população de 50 mil a 100 habitantes. E, em 2021, para os municípios com menos de 50 mil.  

De acordo com o diretor executivo Abrelpe, Carlos Silva Filho, o aterro Sanitário, que custa caro, não é a única solução.

“Municípios pequenos e em municípios que realmente há um custo elevado de pobreza, existem alternativas de baixo custo para lidar com os resíduos sólidos”.

A separação dos recicláveis e a transformação dos restos de comida, em adubo orgânico são algumas das opções.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Haroldi, considera o marco regulatório do Saneamento um avanço, mas quer ajuda dos estados e a união.

“Nós precisaríamos algo em torno de R$ 30 bilhões para resolver os problemas de lixões no Brasil. Só a questão da cobrança de taxas, com certeza isso vai acontecer, mas só isso não resolve”.

Para o ambientalista e dono da Innforce Green Solutions, José Coutinho, a questão dos lixões é mais falta de boa vontade do que de dinheiro.

“A cidade de Manaus tem um problema muito sério com descarte de lixo. Mas hoje, com a tecnologia e a sustentabilidade, esse cenário pode mudar. Parte das indústrias também buscam alternativas particulares para solucionar o problema. A aprovação do marco regulatório do saneamento vai impulsionar um comprometimento tanto da iniciativa privada quanto da pública em relação a destinação dos resíduos e o tratamento dos esgotos evitando assim, contaminação do meio ambiente”.

O ambientalista explicou ainda que durante o período de pandemia, do novo Coronavírus, várias instituições estão fazendo lives para orientar a população sobre descarte correto dos resíduos sólidos e orgânicos.

Já o especialista em direito ambiental do Estado do Amazonas, Vanylton Santos, alerta que a implantação de um aterro sanitário privado não é barato e requer apoio político.

“Um aterro sanitário não é barato, tanto é que a política nacional de resíduos sólidos que antecede a política nacional do saneamento básico, previu a possibilidade de vários municípios criar um consórcio em torno da captação dos resíduos sólidos, justamente para minimizar esse impacto econômico. Realmente é muito caro manter um aterro sanitário”.

“A informação que eu tenho é que há um certo conflito político entre as cooperativas, catadores e o poder público municipal que atrasa o desenvolvimento dessa atividade. Não obstante, o poder público municipal tem buscado esforços para aumentar esse percentual. É muito difícil, é. Tem questões políticas, de infraestrutura das cooperativas e associações de catadores. Além, da questão cultural onde a população não separam o lixo o que acaba sendo muito oneroso. Então, quando se opta por um projeto mais caro e um menos oneroso. Normalmente se escolhe o menos oneroso quando não há essa alternativa.”

Segundo o especialista, o ideal é que haja a privatização desses aterros sanitários. Entretanto, o retorno, não vale a pena para uma empresa privada fazer esse investimento tão grande no interior do Estado do Amazonas, pois a captação é muito pequena e não se justifica o investimento privado. Neste caso, o melhor a fazer é que os municípios, através das Prefeituras, construam os seus aterros, uma vez que não há o interesse da iniciativa privado para fazê-lo.

Vanylton Santos ressalta ainda que vários municípios do Estado do Amazonas adotam lixões. No município de Manaus, o que era um lixão está migrando para aterro sanitário.

“Apesar de o aterro de Manaus ainda não ser um aterro sanitário. Ou seja, não é mais um local onde o descarte de resíduos seja feito e pronto, como era anteriormente. Hoje, há um controle sanitário daquele local, diferentemente do que ainda acontece nos municípios do Amazonas. Por isso, é muito importante que se faça essa distinção entre lixão e aterro sanitário”.

Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos

A proposta nasceu com o objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) de eliminar essas unidades e destinar o resíduo que não pudesse ser encaminhado para a reciclagem, para aterros sanitários, mas até hoje essa atitude não foi tomada. O que se vê, infelizmente, é a falta de planejamento das cidades em implantarem aterros sanitários e centrais de tratamento de resíduos que pudessem aumentar o potencial de material reciclado e diminuir o volume de resíduo aterrado.

Segundo dados do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, o Brasil ainda possui 2.976 lixões, distribuídos em 2.810 municípios, e 1.310 unidades de aterros controlados, localizados em 1.254 municípios.

Mas a falta de recursos financeiros tem impedido avanços mais acelerados nessa área. Pouco mais de 5% dos municípios brasileiros possui uma população acima de 100 mil habitantes. Estruturar um aterro sanitário para cada um destes municípios é muito custoso.

Sendo assim, a melhor saída seria investir em soluções regionais, onde um conjunto de municípios formaria um consórcio intermunicipal para tratamento de seus resíduos, dividindo os custos da manutenção do aterro. Mas precisamos ter a consciência de que é urgente a necessidade de começarmos a planejar aterros sanitários que tenham dentro de suas plantas centrais de triagem de resíduos que sejam capazes de retirar do montante que será aterrado aquilo que é reciclável.

O que muitos não se atentam é que o descarte inadequado de resíduos acarreta na contaminação do solo e nos corpos aquáticos. Sendo assim, o resíduo, em muitos casos, acaba se transformando em alimentos para vetores que transmitem doenças como leptospirose e hepatite. O resultado disso tudo afeta diretamente a saúde dos próprios moradores do município onde não dá tratamento adequado para seus resíduos.