Da Revista Cenarium*
BRASÍLIA – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enviou nesta terça-feira, 14, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, sua justificativa para não ter dado prosseguimento ao requerimento de abertura, na Casa, de uma CPI sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Pacheco usou o regimento interno como justificativa, mas a senadora que apresentou o requerimento, Soraya Thronicke (União-MT), rebateu o argumento, também usando o regimento da Casa Legislativa.
Em documento elaborado pela Advocacia do Senado, Pacheco argumentou que o requerimento que cria a CPI não foi lido no plenário da Casa, por ter sido apresentado na legislatura anterior, e lembrou que senadores eleitos nas eleições de outubro de 2022 foram empossados somente em 1° de fevereiro de 2023.
“Conforme mencionado, o requerimento foi apresentado na legislatura passada, e há disposições regimentais, cuja interpretação impede seu prosseguimento automático, na forma pretendida pela senadora impetrante, a demonstrar, portanto, que a segurança há de ser denegada”, destaca o documento enviado ao STF. O presidente do Senado destacou que uma legislatura não pode remeter à legislatura seguinte o dever de criar ou de prosseguir em inquérito parlamentar.
Ao saber os argumentos apresentados por Pacheco, Soraia Thronicke reagiu e rebateu a justificativa. Para a parlamentar, toda a argumentação trazida por Pacheco não se aplica ao caso concreto, uma vez que se refere à hipótese de CPIs em funcionamento. “No nosso caso, a proposição por mim apresentada e subscrita por mais de 40 senadores que estão em seu mandato, sequer, pode ser considerada requerimento, tendo em vista que ela ainda não foi lida pelo presidente Pacheco”, afirmou.
A senadora destacou, ainda, que Pacheco mencionou o artigo 332, do Regimento Interno da Casa, mas não disse, em seu texto, que o inciso II do artigo “diz claramente que não serão arquivadas proposições de senadores que estejam no curso do mandato ou que tenham sido reeleitos”.
A senadora acrescentou que é dever da Presidência do Senado ler e instalar a CPI, mas que seus advogados apresentarão uma nova manifestação ao ministro Gilmar Mendes, relator do caso, para afastar as alegações do presidente Rodrigo Pacheco.
Histórico
Diante da resistência de Pacheco em fazer a leitura do requerimento, em plenário, medida que é pré-requisito para a criação de uma CPI, Thronicke entrou no dia 16 de fevereiro com um mandado de segurança junto ao STF. Nele, a senadora defende que Pacheco teve “atuação política antidemocrática”, além de o acusar de “omissão”, “resistência e interesse pessoal contra a instalação da comissão”.
O objetivo é que o Supremo conceda liminar para obrigar o presidente do Senado a instalar o colegiado.
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