Pacheco diz que decisão do STF sobre maconha ‘quebra lógica jurídica’

Da Cenarium *

MANAUS (AM) – O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta terça-feira, 25, que discorda da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Para ele, a decisão invade a competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a competência legislativa do Congresso Nacional sobre o tema, além de gerar uma lacuna jurídica no Brasil.

“Ou seja, a substância entorpecente na mão de quem a tem para fazer o consumo é um insignificante jurídico sem nenhuma consequência a partir dessa decisão do STF. E essa mesma quantidade dessa mesma substância entorpecente na mão de alguém que vai repassar a um terceiro é um crime hediondo de tráfico ilícito de entorpecentes. Há uma discrepância nisso”, avalia Pacheco. 

O STF retomou nesta terça-feira, 25, o julgamento sobre o tema, mas a Corte já formou maioria pela descriminalização. Segundo Pacheco, apesar de pregar o respeito às decisões judiciais, a descriminalização só pode se dar pelo processo legislativo e não por uma decisão judicial.  

“Essa questão da descriminalização das drogas é uma ideia suscitada em várias partes do mundo, mas há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo”, disse, lembrando que há critérios técnicos para definir se uma substância é considerada ilícita ou não.

O presidente do Senado, no entanto, afirmou que, assim como a decisões acerca de temas como a descriminalização deveriam ser debatidas em determinado caminho, também a contestação de posicionamentos do STF deve ser feita seguindo o rito legal.

“Primeiro, temos que pregar o respeito às decisões judiciais, quaisquer que sejam elas. Nós temos que respeitar. E em eventual discordância há um caminho próprio das discussões, através de recursos, leis que possam ser votadas no Congresso Nacional, jamais qualquer tipo de hostilidade a decisões judiciais e muito menos àqueles que as proferem“, afirmou.

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(*) Com informações de Agência Brasil e Folhapress