Participe do nosso grupo no Whatsapp Participe do nosso grupo no Telegram
26 de janeiro de 2022
Ainda não é assinante
Cenarium? Assine já!
ASSINE

Com informações do Estadão

BRASÍLIA – O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que abre caminho para o governo do presidente Jair Bolsonaro implantar o programa Auxílio Brasil com um benefício de R$ 400, a partir de dezembro. Após a conclusão da tramitação, a Câmara terá que votar, mais uma vez, para se posicionar sobre as mudanças. 

A proposta é estratégica para o Executivo por abrir margem para novos gastos em ano eleitoral. O texto foi alvo de críticas por adiar o pagamento de precatórios, que são dívidas reconhecidas pela Justiça, a partir do próximo ano, e por mudar a regra de cálculo do teto de gastos, a principal âncora fiscal do País. Após alterações, no entanto, o governo conseguiu os votos favoráveis no Senado, até mesmo na oposição. Foram duas votações. No primeiro turno, o placar foi de 64 a 13; no segundo, foram 61 votos a 10.

A PEC abre um espaço de R$ 106,1 bilhões para novas despesas no Orçamento de 2022. Senadores temem uma “farra eleitoral” no ano que vem, quando Bolsonaro tentará a reeleição. Por isso, o Senado alterou a redação para “carimbar” a destinação dos recursos ao Auxílio Brasil e despesas com saúde, previdência e assistência social. De acordo com especialistas, a vinculação não garante esse limite, pois as despesas podem ser manejadas no Orçamento, mas os senadores críticos à PEC acreditam que haverá um compromisso maior com programas essenciais.

A tramitação no Senado ocorreu em meio a resistências com a articulação do Palácio do Planalto e da equipe econômica. Foram seis versões do parecer apresentado pelo líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), desde a discussão do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De última hora, o relator incluiu um dispositivo que, de acordo com técnicos do Congresso, dispensava o Executivo de cumprir todo o teto de gastos em 2022. Bezerra classificou a interpretação como “maluquice”, mas retirou o dispositivo após o Estadão/Broadcast revelar o impasse e integrantes da equipe econômica reagirem.

Mudanças

A versão aprovada pelo Senado limita o pagamento de precatórios da União até 2026, e não mais até 2036, como estabelecido, anteriormente, pela versão aprovada na Câmara. De acordo com o relator no Senado, a mudança ocorre “dando tempo suficiente para o Poder Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária.”

Além disso, o parecer vincula o espaço fiscal aberto com o limite no pagamento dos precatórios – uma folga de R$ 43,8 bilhões no próximo ano – às despesas com o novo programa social e gastos relacionados à seguridade social. Esse dispositivo foi incluído para blindar a alteração de ser revertida na Câmara ou de a PEC ser fatiada na promulgação.  

A folga aberta pela mudança do cálculo do teto de gastos em 2022, calculada em R$ 62,2 bilhões, também ficou vinculada e será destinada somente às despesas com a aplicação de programas sociais – neste caso o Auxílio Brasil – e gastos com saúde, Previdência e assistência social. Com as vinculações, o governo conseguiu o apoio das maiores bancadas do Senado. Até o PT, maior partido de oposição ao governo Bolsonaro, orientou de forma favorável. 

O Senado alterou a PEC para impor um caráter permanente ao Auxílio Brasil, mas dispensou a necessidade de apontar uma fonte de financiamento para a despesa com o novo benefício social, driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa exigência só ocorrerá se houver um novo aumento no programa a partir de 2023. Consultores criticaram essa alteração. 

Outra mudança feita pelos senadores foi retirar R$ 16 bilhões dos precatórios referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), cujos credores são na maioria os Estados, do teto de gastos. A medida, segundo Bezerra, abre espaço para o pagamento de precatórios alimentícios.

Para o ministro da Economia, Paulo Guedes, a PEC dos Precatórios é a opção “menos ruim” para o Brasil no momento.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, declarou que a solução encontrada pelo governo para bancar o Auxílio Brasil cobrou um preço “muito grande” em termos de credibilidade.

Segundo cálculo da Instituição Fiscal Independente, vinculada ao Senado, a PEC dos Precatórios pode gerar uma “bola de neve” de R$ 850 bilhões em precatórios não pagos até 2026. Para o diretor-executivo da IFI, Felipe Salto, a proposta representa, na prática, o fim do teto de gastos como foi concebido.

Principais mudanças feitas no Senado

  • Prazo mais curto: O Senado diminuiu em 10 anos – de 2036 para 2026 – o prazo de duração do limite para o pagamento dos precatórios, dívidas que o governo precisa quitar depois de condenações judiciais;
  • Carimbo: O espaço fiscal aberto com a PEC será destinado para o Auxílio Brasil, despesas com saúde, Previdência e assistência social;
  • Educação: Os precatórios do antigo Fundef a Estados municípios ficarão fora do teto de gastos e não precisarão respeitar o limite da PEC, estabelecendo que 40% deve ser pago até 30 de abril de 2022 e outros 30% até 31 de agosto de cada ano, garantindo a maioria dos repasses antes das eleições;
  • Auxílio permanente: O programa de transferência de renda terá um caráter permanente. Os limites e condições serão dados por lei até 31 de dezembro de 2022. O programa não precisará apresentar fonte de financiamento exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).