Senado adia votação de PEC que derruba decisões individuais de ministros do STF

Mayara Subtil – Da Revista Cenarium Amazônia

BRASÍLIA (DF) – O Senado Federal adiou para esta quarta-feira, 22, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8, de 2021, que limita decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Inicialmente a votação ocorreria nesta terça-feira, 21. O adiamento aconteceu após o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conduzir um acordo e aprovar um regime de “calendário especial”.

A meta é que a votação em primeiro e segundo turnos seja realizada nesta quarta-feira, 22. Por se tratar de uma PEC, a matéria necessita do sim de pelo menos 49 senadores, em ambas deliberações. Em breve entrevista nesta terça-feira, instantes antes de iniciar à sessão no plenário, Rodrigo Pacheco afirmou que não existe “retaliação” ou “afronta” ao Poder Judiciário pelo fato de pautar o tema na Casa Legislativa.

“Não há nenhum tipo de afronta, nem tampouco, nenhum tipo de retaliação, absolutamente. O que nós estamos buscando fazer no Congresso Nacional é o aprimoramento da legislação e o aprimoramento da Constituição Federal para garantir que os poderes funcionem bem“, afirmou o senador.

De autoria do líder no Senado, Oriovisto Guimarães (Podemos/PR), e relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), a PEC quer restringir as possibilidades de ministros do STF e desembargadores tomarem decisões monocráticas (de um só magistrado). Também busca impor uma regra para abreviar os prazos dos pedidos de vista (quando os ministros solicitam um período maior para analisar uma ação).

A PEC começou a rondar o Senado depois de o STF analisar temas que os parlamentares acreditam serem da competência do Congresso Nacional, como a existência de um marco temporal para demarcação de terras indígenas, assim como a descriminalização do porte de maconha. Se aprovada, a PEC impedirá que decisões individuais de ministros suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional.

Em 2019, o plenário do Senado chegou a rejeitar uma PEC com o mesmo conteúdo. O texto em questão limitava a nove meses (seis meses prorrogáveis por mais três) os pedidos de vista feitos por ministros da Suprema Corte. A proposta precisava de 49 votos para ser aprovada em primeiro turno, mas recebeu 38 votos favoráveis. O texto, então, foi arquivado.

Atualmente, não há limites para pedidos de vista, somente prazo. Cada um dos magistrados do STF, por exemplo, pode pedir vista uma vez. Assim, o julgamento de uma única ação pode ser interrompido várias vezes, prolongando a conclusão da análise pelo plenário. Também não existe limitação sobre decisões individuais em ações que questionam a constitucionalidade de leis.

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Editado por Jefferson Ramos