Via Brasília – Da Revista Cenarium
Ao se manifestar acerca do Decreto 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que impôs um corte linear de 25% das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), senadores e deputados federais do Amazonas adotaram um tom moderado, se oferecendo para buscar saídas técnicas que possam reverter os danos da medida no modelo Zona Franca de Manaus. Mas não deixaram de apontar as contradições do governo federal. Em uma carta aberta, lembraram que Bolsonaro de um lado verbaliza ser a favor do modelo de desenvolvimento, mas emite decretos que o fragilizam e causam desemprego e perda de atividade econômica.
Impacto danoso
Assinada pelo conjunto dos três senadores e oito deputados federais do Amazonas, a carta destaca que a forma de implementação do Decreto “embute um impacto danoso, de enorme profundidade à competitividade do Polo Industrial de Manaus, ferindo de morte os mais de 400 mil postos de trabalho aqui gerados, direta e indiretamente”, lembrando ainda que o IPI é a âncora da competitividade do modelo ZFM. O documento fala também em “quebra de confiança” ao lembrar do compromisso não cumprido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e sua secretária de Produtividade, Daniella Marques, de que a produção do Polo Industrial de Manaus seria excepcionalizada.
Recursos no STF e TSE
Na esfera judicial, o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PSD-AM), detalhou as duas medidas que a bancada amazonense ajuizará. Uma delas será junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio de representação por crime eleitoral contra o presidente Jair Bolsonaro pedindo a suspensão dos efeitos do decreto que reduz as alíquotas de IPI, com base na Lei 9.504, que veda a concessão de benefício em ano eleitoral. Outro recurso será no Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que o decreto é inconstitucional, pois não preserva as vantagens comparativas da ZFM, já reconhecidas pelo STF.
Economia ilícita
Pesquisa inédita do Instituto Igarapé, com base na análise de dados 369 operações da Polícia Federal, entre 2016 e 2021, revela que o crime ambiental sempre acontece acompanhado de outras ilicitudes. O desmatamento da Amazônia, em grande medida ilegal, é impulsionado por outras economias criminosas ou contaminadas com ilicitude. Atividades como extração ilegal de madeira, a mineração ilegal — sobretudo de ouro, grilagem de terras e atividades agropecuárias com passivo ambiental — se misturam e movimentam crimes violento, financeiros e tributários.
Crime organizado ambiental
Esse círculo vicioso na região consta no artigo “O ecossistema do crime ambiental na Amazônia: uma análise das economias ilícitas da floresta”, segundo o qual o crime ambiental é fomentado por outros crimes como fraude, corrupção e lavagem de dinheiro. Além disso, as investigações envolvem organização criminosa, posse ilegal de armas de fogo, munições, explosivos e crimes violentos contra pessoa. O estudo expõe a face do crime organizado na esfera ambiental na Amazônia e aponta um cenário de falta de dados, fragilidades institucionais e falta de vontade política para responsabilizar os envolvidos nestas atividades.
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