Da Revista Cenarium*
BRASÍLIA – A deputada federal Joênia Wapichana (Rede) apresentou nesta sexta-feira (16) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos de uma Instrução Normativa (IN) que abre as terras indígenas para exploração madeireira de grande escala por empresas e não indígenas.
A IN 12/2022 foi publicada conjuntamente pela Funai (Fundação Nacional do Índio) e pelo Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis) no Diário Oficial da União desta sexta e, segundo Wapichana, é inconstitucional.
Segundo o texto, a Instrução Normativa estabelece as “diretrizes e os procedimentos para elaboração, análise, aprovação e monitoramento de Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) Comunitário para a exploração de recursos madeireiros em Terras Indígenas e dá outras providências”. A nova norma do governo se refere a empreendimentos que tenham como interessados organizações indígenas ou “organizações de composição mista”. Por composição mista a Funai e o Ibama classificam qualquer organização que tenha até 49% de seus integrantes não indígenas.
De acordo com a deputada federal Joênia Wapichana, a Instrução Normativa 12/2022 fere o artigo 231 da Constituição Brasileira e a Política Nacional de Gestão de Territórios Indígenas (PNGATI), que prevêem usufruto exclusivo dos indígenas sobre as riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes em seus territórios.
Além disso, a Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio) veda a prática de atividade agropecuária ou extrativista “a qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas”, lembra trecho do PDL 467/2022.
“Destacamos o grande risco desta IN, pois se utilizando de conceitos dos planos de manejo florestais sustentáveis, abre as Terras Indígenas para a exploração madeireira em grande escala, por empresas que poderão se compor com as organizações indígenas” alerta a deputada, no pedido que será apreciado pelos parlamentares.
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