Justiça devolve cargos de confiança à vice-governadoria do AM

Gabriel Abreu – Da Revista Cenarium

MANAUS – Em decisão monocrática, o desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Cláudio Roessing, atendeu o pedido do vice-governador Carlos Almeida (Sem Partido), nesta terça-feira, 8, e suspendeu os efeitos de dois decretos assinados pelo governador Wilson Lima (PSC) e mandou devolver à vice-governadoria nove cargos de confiança remanejados à Casa Civil.

Na decisão, o desembargador sustentou que, ao analisar os decretos, verificou que o governador não remanejou servidores, mas sim os cargos. Segundo ele, embora tais decretos tenham utilizado o termo ‘remanejar’, “vê-se que o deslocamento de cargos de um órgão para outro se traduz em verdadeira criação e extinção de cargos públicos, o que de fato compete apenas à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas”.

Em outro o trecho da decisão, Cláudio Roessing entendeu que esta configurada a probabilidade do direito do Impetrante, ante a possível afronta aos dispositivos legais mencionados.

O desembargador também citou que, quanto ao perigo da demora, “a não concessão da tutela de urgência pode acarretar danos às atividades da alçada da vice-governadoria, que atualmente está com déficit de pessoal”. “Ademais, entendo ser necessário manter o status quo da situação fática, motivo pelo qual entendo que os efeitos dos decretos devem ficar suspensos até o julgamento da presente ação mandamental”, afirmou.

Veja decisão na íntegra: