Justiça de SP determina inclusão da identidade de gênero e orientação sexual em boletins policiais

Com Informações – Revista Forum

SÃO PAULO – O Tribunal de justiça de São Paulo (TJSP) determinou que a Polícia Militar inclua a orientação sexual e identidade de gênero das vítimas em seus Boletins de Ocorrência a partir de março.

A decisão foi proferida pelo juiz Enio Jose Hauffe, da 15ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atendeu a um pedido da Defensoria Pública do Estado na última terça-feira, 26.

A inclusão da orientação sexual e identidade de gênero nos Boletins de Ocorrência é uma demanda antiga do movimento LGBTQ no Brasil. Os militantes argumentam de que a ausência de tais dados dificulta a coleta de dados e desumaniza o atendimento às travestis e transexuais. Atualmente, a Secretaria de Segurança Pública trabalha “apenas” com o nome social no B.O.

Outras Conquistas

A identidade de gênero e orientação sexual inclusos nos Boletins de Ocorrência é só uma das conquistas da comunidade LGBTQ, ainda que não seja em todos os estados do Brasil.

O direto de travestis e transexuais de alterar o nome social no cartório sem necessariamente ter passado por resignação sexual, segundo decreto válido desde abril de 2016.  A união homoafetiva também é outra conquista no país, que já permite a união oficial no civil e é reconhecido no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2011.

Os benefícios previdenciários também é fruto da luta LGBTQIA+. A pensão por morte e auxílio-reclusão já é valido para casais homoafetivos, segundo o artigo 30 da Instrução Normativa do INSS nº 20, de outubro de 2007.