No AM, órgãos de trânsito ‘protegem’ infratores extremistas em protestos antidemocráticos

Ívina Garcia – Da Revista Cenarium

MANAUS – Acampados há uma semana em frente ao Comando Militar da Amazônia (CMA), localizado na Avenida Coronel Teixeira, zona Oeste da capital, manifestantes de extrema-direita continuam causando transtornos e infringindo regras de trânsito sem que nenhum órgão de fiscalização tome quaisquer providências.

Conforme apuração da REVISTA CENARIUM, ao menos dez leis do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estão sendo desrespeitadas. Apesar das infrações serem graves e recorrentes, a presença do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) e do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) não tem sido efetiva no local.

Estacionamento em fila dupla ou nas ciclofaixas, ‘buzinaços’ e perturbação do silêncio em horários após o permitido por lei, estão entre as principais reclamações dos moradores do entorno do CMA. Ao mesmo tempo em que o IMMU se mantém omisso na fiscalização dos protestos, nessa terça-feira, 8 na zona Norte da cidade, o órgão autuou cerca de 40 veículos por estacionar em local proibido.

“Estamos combatendo as irregularidades dos motoristas que estão cometendo infração aqui na zona Norte. Essas avenidas são de acessos aos centros comerciais e geram um grande fluxo de veículos, por isso, vamos intensificar essas operações”, enfatizou o diretor de Operações de Trânsito do IMMU, Stanley Ventilari.

Segundo uma seguidora que entrou em contato por meio do Instagram da REVISTA CENARIUM (@cenariumamazonia), seu marido trabalha em um shopping nas proximidades do CMA e sente o impacto do fechamento das ruas.

“Até quando isso vai continuar?! Até quando a polícia vai seguir omissa? As pessoas que TRABALHAM no shopping estão sendo prejudicados de todas as formas, é uma luta para chegar no trabalho, não tem clientes (eles dependem das vendas para receber) e é um verdadeiro inferno para pegar o ônibus, correndo o risco de ser assaltados. São trabalhados! Por que ninguém se indignada com isso?! Por que não fazem nada? Por que a justiça segue omissa? É revoltante demais”, escreveu a seguidora em mensagem enviada à reportagem.

Conforme a Lei Municipal nº 2.428, de 7 de maio de 2019, é dever do IMMU “coordenar e fiscalizar o trânsito no âmbito do município de Manaus, promovendo, inclusive, a autuação e a aplicação das medidas administrativas cabíveis” naqueles que desrespeitarem as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

As infrações vão de leves a gravíssimas, podendo perder de três a sete pontos na carteira. Já as multas variam entre R$ 88,38, para buzinas irregulares, a R$ 293,47, para infrações gravíssimas, como consta no Art. 253-A, que fala sobre a interrupção em vias sem autorização do órgão ou entidade de trânsito.

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Na avaliação do advogado Flávio Espírito Santo, a falta de ação dos órgãos de trânsito pode gerar revolta na população. “O ideal é que o órgão de trânsito funcionasse sempre como orientador nos primeiros contatos, mas a maioria dos motoristas que conheço não teve essa experiência, sofrendo multas ao menor deslize. Isso pode deixar as pessoas indignadas com essa espécie de ‘tratamento diferenciado’“, afirmou.

O especialista lembrou, ainda, que os manifestantes se pautam na “garantia da lei e da ordem” e deveriam “ser exemplo no cumprimento da lei e na busca pela ordem“. Grande parte do público presente nos protestos é de classe média e alta, identificados pela posse de bens, como veículos de luxo e empresas.

A REVISTA CENARIUM entrou em contato com os órgãos de controle e fiscalização do trânsito, que afirmam estar trabalhando no “limite da lei”. Segundo nota da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), o monitoramento dos manifestantes em frente ao Comando Militar da Amazônia (CMA) está sendo acompanhado por meio das equipes de policiamento especializado.

A reportagem também solicitou do IMMU o quantitativo de multas que já foram aplicadas no local desde o dia 2 de novembro, mas até o fechamento da matéria, não obteve respostas.

Infrações

Grande parte das infrações estão relacionadas a estacionamento irregular, regulamentadas no artigo 181 do CTB. O engenheiro de trânsito Manoel Paiva pontuou as principais violações que estão sendo descumpridas pelos manifestantes.

Conforme o artigo 181, o quinto parágrafo diz que estacionar na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento é considerada infração gravíssima, sob pena de multa de R$ 195.23 e remoção de veículo.

O sétimo parágrafo fala que estacionamento em acostamentos, salvo motivo de força maior, é infração leve com multa na média dos R$ 127,69 e remoção do veículo. Outro ponto observado em frente ao CMA é a existência de ciclofaixa e o estacionamento irregular de veículos nela que, conforme o parágrafo oitavo, é infração grave, com multa de R$ 195,23 e remoção do veículo.

Há ainda o estacionamento ao lado de outro veículo em fila dupla, considerado infração grave, com multa de R$ 127,69, cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação e provoca remoção do veículo. No parágrafo 17, que fala sobre o estacionamento em locais sem sinalização regulamentada, a infração é considerada grave, com média de R$195,23 de multa e remoção do veículo.

Além desses casos, há ainda o estacionamento em área militar. Conforme o engenheiro de trânsito, quem estaciona em área militar comete infração de “estacionamento irregular”, considerada infração média e pode ser notificado com multa e remoção do veículo e perde 4 pontos na carteira de motorista.

Veja lista das demais infrações de trânsito observadas no protesto: