‘Nós temos que evitar esse abuso de autoridade’, diz líder de garimpeiros após lei que proíbe destruição ser aprovada pela ALE-RR

Gabriel Abreu – Da Revista Cenarium

BOA VISTA – O líder do movimento “Garimpo é Legal” de Roraima, Rodrigo Cataratas, disse à REVISTA CENARIUM nesta quarta-feira, 29, que o Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) que proíbe os órgãos de fiscalização de destruírem os bens e patrimônios de garimpeiros durante as ações de fiscalizações dos órgãos de controle e fiscalização ambientais estaduais vem para evitar o abuso de autoridade praticado nas ações de combate ao garimpo.

A declaração é dada um dia depois da ALE-RR aprovar, por unanimidade, o polêmico Projeto de Lei. “Nós temos que evitar esse abuso de autoridade e evitar essa truculência dos órgãos federais contra o cidadão, porque queimar as coisas do cidadão sem dar o direito de defesa, isso é uma arbitrariedade e nós estamos justamente lutando contra isso. Então, para nós, é excelente”, afirmou Rodrigo Cataratas.

Leia também: Deputados de Roraima aprovam lei que proíbe a destruição de balsas e veículos de garimpo em operações dos órgãos ambientais

Garantia

Segundo o deputado estadual e autor da proposta George Melo (Podemos), a aprovação da matéria representa segurança a trabalhadores de vários segmentos. De acordo com ele,  foi uma vitória, um avanço, que o Estado de Roraima está proporcionando.

“Nós fizemos essa lei para dar garantia não só ao garimpeiro, mas também ao madeireiro, ao pecuarista, ao agricultor de ter os seus bens, em caso de alguma situação de apreensão, que seja resguardado o direito de esse cidadão recuperar o bem novamente, e não destruir, pegar um decreto que foi feito numa área indígena e trazer para dentro do Estado de Roraima”, explicou Melo.

Com 14 votos favoráveis, deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 233/22, com emendas, apresentado pelo deputado George Melo, sobre a proibição aos órgãos ambientais de fiscalização e à Polícia Militar de destruírem e inutilizarem bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais no Estado.

“Então, nós já conversamos e já foi aprovado, ontem, por unanimidade dos presentes. Porque o técnico e o mal profissional querem danificar o equipamento. Eles vão ser responsabilizados a partir de agora. Então, isso é um avanço e uma vitória da democracia é uma vitória do povo de Roraima que tanto quer trabalhar, esse povo trabalhador tem o apoio, sim, das instituições públicas no momento que vê um projeto desse sendo aprovado”, finalizou.

Lei inconstitucional

O Ministério Público Federal de Roraima (MPF) informou, em nota, nessa terça-feira, 28, que a Lei aprovada pelos parlamentares é inconstitucional, contraria a legislação federal e pode contribuir para o aumento da criminalidade ambiental.

Leia também: Após deputados de Roraima aprovarem PL que proíbe destruir bens de garimpeiros, MPF diz que é inconstitucional

Como assinalam diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), a lei estadual não pode esvaziar procedimento previsto em legislação nacional a pretexto de atender interesse regional. Por essa razão, a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR) incide, mais uma vez, em inconstitucionalidade flagrante.

“Dessa forma, o MPF entende que a proposta é claramente inconstitucional, reduz decisivamente a capacidade do Estado em combater os criminosos ambientais e contribui lamentavelmente para a tragédia humanitária em curso contra os povos indígenas. Por fim, o órgão manifesta que adotará oportunamente as medidas cabíveis, caso o Projeto de Lei 233/2022 seja sancionado pelo Poder Executivo Estadual”, finaliza a nota.