Pessoas LGBTQIAPN+ vão poder emitir gratuitamente a segunda via da CNH no DF

Da Revista Cenarium*

BRASÍLIA – As pessoas trans e travestis moradoras do Distrito Federal (DF) podem emitir gratuitamente a segunda via da carteira de identidade. A Lei Distrital (N° 1.024/2023), que garante a isenção da taxa de R$ 42, foi publicada nesta terça-feira, 25, no Diário Oficial do DF. A lei já está em vigor.

Conforme descrito no Parágrafo 7° da norma, “não é cobrada taxa para emissão de segunda via de identidade civil se se trata de retificação de nome civil, ou de sexo ou gênero de pessoas travestis e transexuais”.

A pessoa trans apresenta identidade de gênero diferente do sexo biológico com o qual nasceu. Travestis são pessoas que vivem em construção permanente do gênero feminino, também oposto ao sexo masculino, atribuído ao nascer.

A nova lei é de autoria do deputado distrital Fábio Félix (PSOL-DF), ativista pelos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexos, assexuais e outras (LGBTQIAPN+). “Para uma parcela considerável dessa população, a retificação do registro civil ainda é dificultada pelo excesso de burocracia. Não condiz com um Estado democrático, e que preza por igualdade, prejudicar ainda mais um grupo social já tão vulnerável, cobrando inúmeras taxas para que sua identidade seja reconhecida.”

Repercussão

Em entrevista à Agência Brasil, a deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP) destacou que, no Brasil, grande parcela da população trans e travestis que, muitas vezes, já vive à margem da sociedade, enfrenta dificuldades ao passar pelo processo de nova identificação e também precisa arcar com a cobrança de inúmeras taxas para se ter a identidade reconhecida.

Para a primeira deputada federal negra e trans eleita do País, a nova lei é um importante avanço. Érika Hilton defende a nacionalização da lei. “Esse direito assegura que nós demos um passo ao encontro da cidadania e da dignidade. Eu tenho certeza que [a decisão] abre um precedente para que possamos ver uma legislação como essa nascendo em nível nacional, e não apenas no Distrito Federal”.

“É um passo para a dignidade, é um passo para o direito, e nós precisamos avançar. A população trans-travesti é uma população cidadã como qualquer outra e merece ter seus direitos assegurados e reconhecidos. Vibramos com essa vitória e compreendemos que, dia após dia, avançaremos na construção da dignidade da nossa população”, celebrou a deputada federal. 

Em publicação no Twitter, a secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Symmy Larrat, comemorou a publicação da lei, agora, vigente no Distrito Federal. “Essa é uma grande conquista para todas as pessoas trans e travestis. Estou extremamente feliz com essa notícia e, se depender de mim, vamos ter cada dia mais direitos”, destacou. “Esse é o reconhecimento que queremos”, acrescentou.

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) também se posicionou favoravelmente à legislação pela rede social. “Essa [é uma] conquista! Que seja ampliada e implementada em todo País!”

Para a delegada da Polícia Civil do Distrito Federal Ângela Maria dos Santos, a lei é uma conquista das pessoas trans. “O não pagamento da segunda via da carteira de identidade é um reconhecimento do Estado de que a identidade de gênero é inerente ao indivíduo, é um direito personalíssimo, direito à dignidade da pessoa humana, direito ao nome, direito assegurado às pessoas trans de serem reconhecidas como elas são”.

Nova Carteira de Identidade Nacional

Em maio deste ano, o governo federal anunciou que a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) não terá mais a informação sobre o sexo da pessoa identificada e, também, não fará mais a distinção entre nome social e nome do registro civil. Dessa forma, o documento terá o nome no qual a pessoa declara no ato da emissão.

À época, as mudanças foram solicitadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para promoção de cidadania desse público por considerar que os dados que eram exigidos anteriormente poderiam prejudicar a população transgênero que não fez a retificação no Registro Civil de Nascimento.

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(*) Com informações da Agência Brasil