Com informações da Assessoria
MANAUS — O vereador Rodrigo Guedes (PSC) anunciou, nesta segunda-feira, 27, que ajuizará uma Ação Judicial contra o ‘Cotão’, aprovado na Câmara Municipal de Manaus, em parceria com vereador Amom Mandel (Sem Partido). Na última sessão do ano, no dia 15, a votação e aprovação do aumento surpreendeu os vereadores de oposição.
A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) era de R$18 mil para financiar aluguel de carros e prestação de serviços. Agora, o valor é de R$33 mil.
Para Guedes, um dos pontos de argumentação do processo, que deve ser aberto na primeira semana de janeiro, está a questão da moralidade, que de acordo com o vereador, deve ser garantido pelo Poder Público.
“Ingressarei com a ação para que possamos tentar derrubar esse aumento do Cotão. Obviamente que com a argumentação da questão moral, que é incidente sobre o direito, princípio da moralidade pública, mas também por falhas e violações no processo legal que aprovou o aumento do Cotão e fez com que a Câmara Municipal de Manaus fosse noticiada negativamente para todo o País”, disse.
Guedes destacou que acredita ser improvável que os outros parlamentares decidam por conta própria voltar na decisão. “Esperamos que a Justiça analise os argumentos e decida de acordo com as provas apresentadas. Certamente ofereceremos o maior conjunto de provas possível, então há a possibilidade de a Justiça compreender a questão moral incidente, porque isso não está afastado do direito, mas é uma interpretação subjetiva do juiz. E também a questão legal para que possamos resguardar o interesse público”, disse.
Votação relâmpago
O aumento de cerca de 83% no Cotão foi aprovado na última sessão plenária deste ano. Tramitando em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 673/2021 recebeu o voto contrário de apenas dois parlamentares além de Rodrigo Guedes: Raiff Matos (DC) e Carpê Andrade (Republicanos). Com o aumento, a verba disponibilizada aos parlamentares será de R$ 33 mil, para usos como combustível, divulgação parlamentar e aluguel de automóveis.
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