Tribunal Superior Eleitoral julga nesta terça-feira proibição do porte de armas no dia das eleições

Com informações do Estadão

BRASÍLIA – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga nesta terça-feira, 30, uma ação apresentada por partidos de oposição ao governo Jair Bolsonaro (PL) que pede a proibição do porte de arma no dia da eleição. A votação ocorrerá uma semana após o encontro do presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, com comandantes-gerais da Polícia Militar (PM) nos Estados.

O caso chegou ao TSE em julho deste ano, quando parlamentares de seis partidos questionaram os ministros sobre a possibilidade de a Justiça Eleitoral expedir uma portaria para proibindo o transporte de armas por particulares nos dias 2 e 30 de outubro, respectivamente 1º e 2º da votação.

O texto foi protocolado pelo deputado federal Alencar Santana Braga (PT-SP), mas contou com a subscrição dos também parlamentares Bira do Pindaré (PSB-MA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Afonso Florence (PT-BA), Renildo Calheiros (PCdoB), André Peixoto Figueiredo Lima (PDT-CE), Joenia Batista Carvalho (Rede-RR), Wolney Querioz Maciel (PDT-PE) e João Carlos Batista (PV-BA). Com exceção de Peixoto Lima, do PDT, todos os deputados pertencem a partidos que integram a Coligação Brasil de Esperança, que apoia a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência.

O documento foi entregue a Alexandre de Moraes, quando ele exercia interinamente a presidência do TSE, em julho, por causa de viagens internacionais realizadas pelo então presidente Edson Fachin. Segundo os parlamentares que estiveram na reunião com Moraes, o ministro teria dito que as respostas a todas as demandas seriam “precisas, eficientes e rápidas”. O caso, porém, só foi pautado em plenário na semana passada, após ser liberado pelo relator e atual vice-presidente, Ricardo Lewandowski.

Os parlamentares argumentam na consulta ao TSE que o porte de armas pode representar riscos à realização da eleição. O pedido da oposição foi feito dias após o assassinato do militante petista Marcelo de Arruda, em Foz do Iguaçu (PR), por um apoiador do presidente Jair Bolsonaro (PL). Os deputados argumentaram que o crime ocorrido no sul do País demonstra “a face macabra do ódio e da intolerância” que tem se espalhado dos meios digitais para a vida real, e que justificaria a proibição do porte de armas.

“Não se pode admitir que no atual estágio da democracia em nosso País, possa haver qualquer receio de candidatos ou eleitorais, especialmente no dia das eleições, acerca da livre manifestação de opiniões e posições democráticas, sob pena de subversão da ordem democrática, em benefício de criminosos de ocasião e em detrimento da liberdade do sufrágio e do voto”, diz o documento que acompanhou a consulta ao TSE.

A decisão do TSE deve impactar diretamente milhares de apoiadores de Bolsonaro que compõem a categoria conhecida como os CACs. Como revelou o Estadão, o número de colecionadores de armas, atiradores profissionais e caçadores superou o número de policiais militares no Brasil. Existem ao menos 643 mil pessoas no País que se enquadram nessa categoria, que já supera os 406 mil PMs nos Estados e os 360 mil homens das Forças Armadas.

Moraes decidiu levar a consulta para a reunião realizada na última quarta-feira, 24, com os comandantes-gerais das PM. Ao lado de outros três ministros e do diretor-geral do TSE, o presidente pediu que os oficiais analisassem “eventual restrição ao porte de armas”, somente aos CACs. O questionamento feito pelo ministro restringe os termos da consulta realizada pela oposição, que pediu para a Justiça Eleitoral proibir o direito ao porte de todas as pessoas autorizadas para andar armadas no País. A única exceção seria aos agentes de segurança pública.

Ao Estadão, o presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais (CNCG) da PM, coronel Paulo Coutinho, disse que não houve consenso entre os oficiais sobre a restrição do porte de armas pelos CACs. Segundo Coutinho, a decisão é de competência judicial e não cabe aos policiais opinar sobre assuntos da Justiça.

Os ministros do TSE chegam para o julgamento pressionados por outras decisões que geraram críticas ao tribunal. Na semana passada, a Corte decidiu, por unanimidade, manter a proibição ao uso de celulares e aparelhos eletrônicos nas seções eleitorais, além de permitir o uso excepcional de detectores de metais em locais de votação que haja risco de conflito armado. Apoiadores de Bolsonaro usaram as redes sociais para criticar a medida, sob acusações de que o TSE teria restringido direitos dos eleitores.