Após denúncias, Justiça anula posse de Conselheiros Estaduais da Promoção da Igualdade Racial no Amazonas

Priscilla Peixoto – Da Revista Cenarium

MANAUS — Na tarde desta quinta-feira, 16, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) anulou a posse dos Conselheiros Estaduais da Promoção da Igualdade Racial do Amazonas (Cepir), realizada no início de novembro deste ano, na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam). A decisão foi assinada pelo juiz titular da 4ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, Paulo Fernando de Britto Feitoza. Além da anulação, o magistrado estipulou multa de R$ 10 mil por dia em caso de não cumprimento da Decisão Judicial.

“Ante o exposto, em juízo de retratação, defere-se a liminar requerida para que a AUTORIDADE IMPETRADA, ou quem lhe faça às vezes, ANULE a posse e a eleição da presidência e da mesa diretora do Cepir, realizada em 9 de novembro de 2021, em 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da intimação desta decisão, sob pena, de responder o impetrado, pelo não cumprimento desta, com a multa de diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem limite de dias”, informa o documento expedido pelo juiz.

A determinação veio após dez conselheiros divididos entre suplentes e titulares, ligados ao Movimento Negro, afirmarem não terem sido convidados para a cerimônia de posse mediada pela secretária da Sejusc, Mirtes Sales. Além disso, eles denunciaram outros episódios que consideram racismo institucional na Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc).

No documento, o juiz entendeu que não houve transparência na escolha dos membros do Cepir, o que prejudicou os integrantes do Movimento Negro. “Constata-se que os impetrantes verdadeiramente
careceram de informação, transparência e tempo para a preparação acerca da realização do ato de suas posses no Cepir e, por conseguinte, dos atos de eleição do presidente e mesa diretiva, em verdadeira afronta aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, bem como da Lei Estadual n.º 2.794/2003 o que demonstra a existência de vício de Ilegalidade no procedimento administrativo adotado pela autoridade
coatora”, aponta a decisão.

Satisfação e justiça

Para o conselheiro titular da Associação de Desenvolvimento Cultural Toy Badé, Alberto Jorge, eleito para a vaga da sociedade civil, a determinação mostra que os fatos alegados procedem. “A justiça pode até demorar, mas ela vem. O nosso sentimento é de satisfação, isso mostra quem na realidade é quem tem más intenções nessa história. E aproveito para me referir a secretária Mirtes Sales, que ela aproveite e peça a exoneração do cargo, ela não tem a menor condição, formação e sensibilidade para ocupar um cargo tão relevante”, destacou Alberto Jorge.

Na leitura da integrante do Movimento Negro e representante da Comissão da Igualdade Racial da OAB Amazonas, Luciana Santos, a decisão contribui para que desta vez os procedimentos sejam realizados de forma correta e justa. “Ter um Cepir forte e atuante tem sido a luta do movimento negro e de axé nos últimos dez anos. Episódios como estes atrapalham nosso foco e nosso avanço”, comenta Luciana.

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Relembre

 Parte dos conselheiros Estaduais de Igualdade Racial do Amazonas se recusaram a tomar posse durante cerimônia ocorrida no dia 9 de novembro, na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam). Os conselheiros divididos entre suplentes e titulares, ligados ao Movimento Negro, alegam que não foram convidados para o evento, além de denunciar outros episódios de racismo institucional dentro da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc).

Durante a ocasião, mediada pela secretária da Sejusc, Mirtes Sales, os integrantes enumeram uma série de erros, falhas e atitudes excludentes, além da falta de representatividade negra aos movimentos. Ao todo, eram 24 vagas destinadas a órgãos de administração pública e sociedade civil, integrando o Conselho de Igualdade Racial, criado pela Lei estadual 4.367. Mas segundo o movimento, a falta de transparência nas ações que envolvem o processo eleitoral do conselho, além da não comunicação da cerimônia de posse para parte dos interessados, culminou no que os integrantes classificam como “posse irregular” na Aleam.

De acordo com Luciana, as circunstâncias ocorridas desde o início das eleições e pós-eleições foram consideradas demonstrações de racismo institucional, sendo este um dos pontos protocolados na denúncia ao Ministério Público do Estado do Amazonas, (MPE). Os integrantes afirmam que foram vítimas de racismo em um grupo de WhatsApp criado pela própria Sejusc.

Procurada pela CENARIUM, a secretária Mirtes Salles informou não haver nenhum tipo de ataque e nem irregularidade na posse. “Eles chegaram lá tentando tumultuar a posse dos novos conselheiros. Os demais presentes começaram a se manifestar, dizendo que queriam a posse sim. O ato foi apenas uma formalidade, para que o conselho pudesse fazer a primeira reunião e a eleição. Nós não temos gerência sobre essas brigas internas deles que parecem já vir de algum tempo”, afirmou a secretária.

Posicionamento

Conforme a advogada Luciana, a partir de agora é esperar se a outra parte, assim que intimada sobre a decisão, decida recorrer ou não. “Eu espero que o Estado não recorra, já que a posse ocorreu em desacordo com vários princípios que regem a administração pública. Além da parte formal, acredito que seja de interesse do governo avançar nas políticas públicas referentes à igualdade racial no Estado, que é o objetivo principal do Cepir”, avalia a advogada.

Segundo Pai Alberto, em reunião com secretários e representantes do Estado, aquilo que fosse decidido pela Justiça seria respeitado. “O que nós pedimos agora é o cumprimento da lei, esperamos que eles honrem com a palavra dada. Nós não pedimos nada de mais além disso”, salienta o conselheiro.

À CENARIUM, a Secretária de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) informou que ainda não recebeu a notificação da suspensão da posse dos Conselheiros Estaduais da Igualdade e Promoção Racial. Conforme a pasta, assim que receber de forma oficial, deve tomar as providências necessárias em relação ao assunto.