CNJ arquiva investigação contra desembargadora do Amazonas

Eduardo Figueiredo e Priscilla Peixoto – Da Revista Cenarium

MANAUS – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivou nesta segunda-feira, 3, a Reclamação Disciplinar contra a desembargadora e vice-presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Joana dos Santos Meirelles. A Reclamação Disciplinar foi instaurada pela Corregedoria Nacional de Justiça, que aponta possíveis irregularidades nas concessões de prisão domiciliar concedidas pela magistrada em plantões judiciais.

A decisão assinada pelo Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, destaca que “não há justa causa para a abertura de processo administrativo disciplinar, sob este fundamento, porque acolher esta tese importaria em evidente análise do mérito da decisão judicial, o que não é da competência deste Conselho Nacional de Justiça“, justifica o ministro na decisão.

A Corregedoria aponta indícios de infrações funcionais que teriam sido verificadas pela equipe que realizou correição extraordinária na Vara de Execução Penal de Manaus, em 2020. No documento, a Corregedoria afirma que foram identificados indícios de irregularidades na concessão de prisão domiciliar durante plantões judiciais comandados pela desembargadora, tais como:

“Deferimento de pedidos não condizentes com situações justificativas do uso de plantão judicial; concessões de prisão domiciliar calcadas em atestados com indicação de se tratar de documentos falsos, ou mesmo ignorando laudos médicos e atestados indicativos de bom estado de saúde; e concessões de prisão domiciliar sem a oitiva do Ministério Público”, relata a denúncia, que também destaca que “todas essas decisões foram levadas a efeito ainda que envolvendo presos considerados de alta periculosidade, integrantes de organizações criminosas“, consta o texto.

Sem justa causa

Segundo o documento, o Conselho Nacional de Justiça entendeu que não há justa causa para abertura de processo administrativo disciplinar, pois acolher a tese contra a desembargadora Joana Meirelles importaria em evidente análise do mérito da decisão judicial, o que não seria de competência do conselho, “violando a independência funcional do magistrado”.

“(…) Se, no caso concreto, caberia ou não a concessão da prisão domiciliar ao apenado, que continuou no mundo do crime mesmo após o diagnóstico da doença, cuida-se de decisão que só o magistrado pode realizar dentro do espectro de sua competência e baseado em seu livre convencimento. Analisar, neste caso, o acerto ou desacerto do mérito da decisão judicial, nesta esfera de controle administrativo, importará em evidente violação à independência funcional do magistrado“, ressalta o CNJ.

Conforme o estabelecido pelo artigo 41 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que dispõe que “o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir (salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem), o texto destaca ainda que a jurisprudência no conselho é no sentido de “preservar a independência funcional dos magistrados“,
não se podendo proceder à abertura de processo administrativo disciplinar com base apenas em deduções.

Presidência

Em janeiro deste ano, Joana dos Santos Meirelles assumiu a vice-presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). A cerimônia histórica, realizada no Teatro Amazonas, marcou a posse dos novos dirigentes para o biênio 2023/2025.

A magistrada tomou posse do cargo ao lado da desembargadora Nélia Caminha Jorge, que assumiu a presidência do TJAM. Foi a primeira vez, em 131 anos, que o Tribunal de Justiça do Amazonas passou a ter duas mulheres à frente dos maiores cargos.

“Não mediremos esforços para atender ao nosso jurisdicionado. A sociedade nos demanda, todos os dias, em busca de Justiça“, afirmou a vice-presidente eleita e desembargadora, Joana Meirelles, durante a cerimônia de posse.

Leia também: Em cerimônia histórica, duas mulheres assumem o comando do Tribunal de Justiça do Amazonas

Leia a decisão na íntegra: