Congresso aprova salário mínimo de R$ 1.389 em 2024

Da Revista Cenarium Amazônia*

BRASÍLIA (DF) – O salário mínimo pode ser reajustado para R$ 1.389 em 2024 e R$ 1.435 em 2025. É o que indica o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, aprovado nesta terça-feira, 19, pelo Congresso Nacional. O documento estipula as regras para o Orçamento da União do próximo ano. O salário mínimo começou 2023 valendo R$ 1.302 e, em maio, passou para R$ 1.320 por meio de uma Medida Provisória (MP) do governo federal.

Já o PIB [indicador da soma das riquezas geradas no País] deve crescer 2,3% no ano que vem e 2,8% em 2025. O PLN 4/2023 estabelece a meta de zerar o déficit fiscal e obriga o governo federal a reservar recursos para a execução das emendas parlamentares impositivas já no primeiro semestre de 2024, ou seja, realizando o empenho. Essa questão foi alvo de divergência entre os parlamentares. O texto da LDO segue agora para sanção.

Os parlamentares acataram o substitutivo do relator na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o deputado Danilo Forte (União-CE).

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Prazos

Diferente dos últimos anos, os parlamentares resolveram assegurar o comprometimento do governo na execução das emendas individuais obrigatórias, também chamadas de impositivas, nos primeiros seis meses iniciais de 2024. Esse prazo para o empenho dos recursos para as emendas individuais não existia. De acordo com as regras aprovadas, caso a Lei Orçamentária Anual (LOA) seja votada no prazo previsto (até 22 de dezembro), o governo deverá empenhar as emendas impositivas individuais até o 183° dia de 2024, ou seja, antes da metade do próximo ano.

Outro critério aprovado foi para as emendas das bancadas estaduais, que são de maior valor. Cinco dias após a promulgação da LOA, as bancadas poderão enviar um comunicado para o governo indicando quais as ações prioritárias para a execução de suas emendas. Após esse comunicado, o governo tem 90 dias para divulgar sua análise sobre as emendas de bancada. Depois desse prazo de análise e da divulgação dos seus resultados pelo Executivo, o governo terá até 30 dias para empenhar os recursos.

As novidades sofreram críticas de parlamentares governistas. Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), um dos vice-líderes do governo no Congresso, o cumprimento do cronograma de execução das emendas prejudicará a gestão do restante do Orçamento pelo governo, “onde muitas coisas têm que ser garantidas”. 

O relator da LDO, deputado Danilo Forte, defendeu que os prazos terão efeitos importantes na relação entre o Congresso Nacional e a Presidência da República.

“O cronograma será um passo firme diante da evolução institucional de nosso País, o fim do toma lá dá cá que tanto mancha a lisura das nossas instituições. (…) Não será com cargos e liberação de emendas que o parlamentar demonstrará a sua lealdade”, avaliou o relator.

O empenho é uma fase na execução orçamentária, em que o governo se compromete com um determinado gasto, para posterior desembolso, se entregue o bem ou o serviço. Hoje, não há prazos para a execução orçamentária das emendas. O governo costuma negociar com os parlamentares a data de liberação dos recursos oriundos das emendas em troca de apoio. Com o cronograma, os parlamentares esperam garantir a execução das emendas sem sofrer pressão política.

Áreas sociais

Com relação às emendas individuais, de bancada estadual ou de comissão para as áreas da saúde e da assistência social pagas com repasses diretos e automáticos da União, a transferência deverá ser feita até 30 de junho de 2024. Esses recursos são liberados aos Estados e aos municípios, mas, agora, há a possibilidade de que sejam transferidos diretamente a entidades filantrópicas, como as Santas Casas, no caso das emendas direcionadas à área da saúde.

*Com informações da Agência Senado e Agência Câmara