25 de fevereiro de 2021

Carolina Givoni – Da Revista Cenarium

MANAUS – A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) coloca em votação na manhã de hoje, 10, o projeto de decreto legislativo, de autoria do deputado Dermilson Chagas, que susta os efeitos do Decreto 40.628/2019, que estabeleceu uma nova sistemática de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Amazonas Energia. A aprovação do projeto garantirá à concessionária ao menos R$ 400 milhões, que deixarão de ser recolhidos pelo Estado.

De acordo com informações da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a nova sistemática é prevista em Lei Complementar Federal e já adotada em outras operações com energia elétrica, não tendo resultado em qualquer tipo de aumento de carga tributária nem em aumento de custo para os consumidores.

Por outro lado, avalia a Sefaz, a sistemática em vigor atualmente permitiu que a Amazonas Energia repasse ao Estado o crédito que vinha acumulando, que já totalizava cerca de R$ 1 bilhão. Para que os créditos devidos fossem de fato repassados ao Estado, a nova sistemática deslocou o momento de apuração do ICMS, sem qualquer majoração de alíquota.

Com a adoção da substituição tributária, a Amazonas Geradora de Energia (Amazonas GT) como substituta tributária nas operações internas, passou a recolher o ICMS por toda a cadeia, já na venda para a distribuidora. Adotou-se a mesma sistemática nas operações interestaduais (venda de energia por parte das comercializadoras) para revendas, sendo as comercializadoras substitutas tributárias das operações.

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