Emenda que autoriza concurso da PC-AM esbarra em lei federal que proíbe certames até 2021

Da Revista Cenarium*

MANAUS – A emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) ontem, 20 de agosto, que autoriza o Governo do Estado a incluir no orçamento de 2021 recursos para realizar concurso público para a Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), esbarra na Lei Complementar (LC) n⁰ 173, de 27 de maio de 2020. A LC, do Governo Federal, proíbe esse tipo de contratação até dezembro de 2021.

De autoria do deputado Josué Neto (PRTB), presidente da Aleam, a emenda foi uma das 46 aprovadas pelos parlamentares da casa e poderá ser vetada, por confrontar a legislação em vigor.

Conforme o inciso V do Artigo 8⁰ da LC n⁰ 173/2020, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar concurso público.

A exceção está prevista no inciso IV do mesmo artigo da lei, que prevê seleção apenas para “reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios”.