Governo do Acre é multado em R$ 100 mil por não efetivar Conselho Estadual Indígena

Da Revista Cenarium*

BRASÍLIA – Justiça Federal no Acre aplicou multa de R$ 100 mil ao governo do estado no âmbito de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) visando a efetiva instalação e funcionamento do Conselho Estadual Indígena (CEI).

A magistrada responsável pelo julgamento acolheu os argumentos do MPF sobre as manobras praticadas pelo Estado que terminaram por descumprir acordo judicial em que o próprio governo do Acre tinha se comprometido a ouvir as lideranças indígenas e implementar o Conselho.

Em outubro de 2021, a Justiça havia dado prazo de 45 dias para que fosse apresentado projeto de lei visando a efetivação do CEI, o qual deveria cumprir a premissa de consulta prévia aos povos indígenas. O PL chegou a ser apresentado, porém, sem a devida consulta aos povos indígenas.

Na decisão, a magistrada registra que a sequência de atos praticados pelo Estado do Acre demonstra que o aparente atendimento à determinação judicial (derivada de pactuação feita pelo próprio Estado) não passou de simulação, com a intenção de retardar o andamento processual, evitando a fixação das multas previstas.

(*) Com informações do MPF