Justiça barra entrada da Hapvida na Prefeitura de Manaus; entenda

Ricardo Chaves – Da Revista Cenarium Amazônia

MANAUS (AM) – O juiz Leoney Fliuolgo Harraquian, da 2ª Vara da Fazenda Pública, barrou, a pedido do grupo Samel, a licitação do Serviço de Atendimento Médico dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Manausmed), da Prefeitura de Manaus, que visava contratar serviços de plano de saúde para atender servidores públicos municipais. No parecer, publicado na quinta-feira, 11, o magistrado argumenta que a licitação viola o princípio da publicidade e da competitividade ainda na fase de pré-cadastramento.

O processo administrativo, que deferiu a participação da rede Hapvida, também é alvo de pedido de suspensão no Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas (MPC-AM) e Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) por ser suspeito de direcionamento, ou seja, quando há indícios de favorecimento de uma empresa que concorre ao procedimento administrativo. Ambos os órgãos ainda não se manifestaram.

Desde o ano passado, as duas empresas médicas têm protagonizado brigas judiciais devido a contratos com o poder público. Em março, a Hapvida teve a operação com a Secretaria de Estado de Educação do Amazonas (Seduc) suspensa pela gestão estadual após apresentar ineficiência no atendimento.

Dessa vez, o alvo da disputa é a contração de serviços de plano de saúde para servidores da Prefeitura de Manaus. Na decisão, o juiz aceitou a argumentação da Samel. A empresa alegou ter solicitado credenciamento por meio do sistema, conforme prevê o edital, mas até o momento não foi concedido acesso, o que criou obstáculo para apresentação de proposta e participação no certame.

A empresa apontou uma série de irregularidades no edital, entre elas, suspeitas de dificuldades de ter acesso ao processo licitatório, assim, inviabilizando a participação de outros planos de saúde concorrentes.

“Ocorrendo violação ao princípio da publicidade, consequentemente, há violação ao princípio da competitividade, tendo em vista não haver resposta quanto à aprovação ou não da requerente, tampouco liberação de chave e senha de acesso para participação do certame em sua sessão de abertura prevista para 12/01/2024 às 10h, o que também evidencia a urgência sobre a pretensão”, diz na decisão o juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública.

Ação no MPC e TCE

Na última quarta-feira, 10, o Ministério Público de Contas (MPC-AM) e o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) receberam solicitação do vereador Rodrigo Guedes (Podemos) para que seja suspensa, de forma cautelar, a licitação do Manausmed.

O parlamentar diz ter obtido denúncias de que a empresa Hapvida seja a vencedora do processo. No vídeo, Guedes acusa que a licitação foi “direcionada”. Assista abaixo.

Questionada pela REVISTA CENARIUM AMAZÔNIA, a Prefeitura de Manaus informou que foi notificada e cumpriu a decisão. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) vai avaliar as medidas cabíveis para a reversão da decisão.

Relembre o contrato da Hapvida com o Governo do Amazonas

Em dezembro de 2022, a Seduc rescindiu contrato com a Hapvida e proibiu a empresa de participar de nova licitação. O argumento foi de que a empresa particular não atendia servidores do interior do Estado. O contrato encerraria apenas em março.

Em janeiro, a Seduc contratou a Samel em caráter emergencial. No mesmo mês, a Hapvida ajuizou ação para continuar prestando o serviço. Em março, no fim do vínculo com a Hapvida, o governo fez novo contrato, no entanto, a Hapvida voltou a pedir suspensão e foi atendida, à época, pelo desembargador Hamilton Saraiva.

A decisão foi a última envolvendo as operadoras de planos de saúde. O magistrado também proibiu a Seduc de dar continuidade emergencial na contração da Samel até que a questão seja decidida pela Justiça.

Leia a decisão na íntegra:

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Editado por Adrisa De Góes

Revisado por Adriana Gonzaga