Justiça de Roraima derruba sentença e abre caminho para vetar primeira-dama no TCE

Winicyus Gonçalves – Da Revista Cenarium Amazônia

BOA VISTA (RR) – O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) derrubou a sentença da primeira instância que havia negado o impedimento da indicação da primeira-dama, Simone Souza, ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR). Agora, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista deverá reanalisar o pedido.

Na prática, a decisão coloca em xeque a permanência da esposa do governador Antonio Denarium (Progressistas) como conselheira do Tribunal. A decisão, assinada em 31 de agosto, acolheu uma ação popular apresentada à Corte pelo advogado Marco Vicenzo.

O principal argumento é que a indicação configura nepotismo. O entendimento também foi seguido pelo Ministério Público, que destacou que a primeira-dama era sócia-administradora de duas empresas, enquanto ocupava o cargo de secretária de Desenvolvimento Social.

Em maio deste ano, a primeira-dama concorreu ao cargo de conselheira do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR), em eleição conduzida pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR). Uma denúncia no TJRR afirmou que havia nepotismo, pois trata-se da esposa do governador. Desse modo, caso eleita, ela iria julgar os processos referentes à gestão dele.

O juiz responsável pelo caso, Luiz Alberto de Moraes Júnior, alegou que o denunciante não fixou provas do vínculo entre Simone Denarium e o governador. Por conta disso, arquivou o processo sem a resolução do mérito. Ou seja, não analisou a denúncia.

O denunciante, o advogado Marco Vicenzo, recorreu da decisão. E como resultado, a desembargadora Tânia Vasconcelos, relatora, decidiu pelo cancelamento da decisão. De acordo com ela, pelo Código Civil Penal, o juiz deveria ter possibilitado que o autor da ação corrigisse a falha.

“A sentença não pode ser mantida. Conforme estabelecido no Código de Processo Civil, o juiz, antes de indeferir a inicial por verificar que existem defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deverá possibilitar que o autor corrija os vícios”, escreveu a desembargadora.

Além disso, Tânia Vasconcelos determinou que o processo volte ao juízo de primeiro grau para que o autor ajuste a denúncia. “Diante do exposto, reconheço, de ofício, a nulidade da sentença para determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, que deverá oportunizar a emenda da inicial, nos termos do art. 321, CPC, restando prejudicado o mérito deste recurso”. A decisão de Tânia foi acompanhada por todos os desembargadores, portanto, foi unânime. Assinaram a decisão os magistrados Cristóvão Suter e Erick Linhares.

Simone Souza foi escolhida para ocupar uma das cadeiras do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR). A candidatura da primeira-dama girou em torno de polêmicas, por ser esposa do governador.

Ela teve a indicação questionada pelo seu principal concorrente na eleição, o deputado Jorge Everton (União Brasil), que chegou a entrar com pedido de impugnação na ALE-RR, além de denúncia no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o parlamentar, à época, a escolha de Simone para o TCE configurou nepotismo.

Menos de 24 horas depois de ter sido eleita, a empresária foi empossada conselheira do Tribunal. O cargo é vitalício e tem salário mensal de R$ 35 mil. Uma das atribuições da primeira-dama na Corte será analisar as contas da gestão do seu esposo.

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Editado por Jefferson Ramos

Revisado por Adriana Gonzaga