Justiça volta a suspender instalação de medidores aéreos de energia em Manaus

Gabriel Abreu – Da Revista Cenarium

MANAUS – O desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), concedeu nesta terça-feira, 28, a tutela de urgência de cunho antecipatório para suspender a instalação dos medidores aéreos de energia elétrica SMCs até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública N° 0624179-89.2022.

O magistrado atendeu a um pedido ingressado pela Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM), que alegou o risco de lesão aos consumidores diante da insegurança do tipo de medição de energia. No ano passado, diversas ações judiciais suspenderam e autorizaram os novos equipamentos da concessionária Amazonas Energia.

Esta é a quarta vez que a instalação desse equipamento foi suspensa pela Justiça. Na última decisão, o desembargador Elci Simões, em janeiro deste ano, revogou uma liminar que havia proibido os medidores.

“Ressalta o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo na possibilidade de [que], ao se permitir a colação de equipamentos sem que a discussão jurídica e o processo dialético tenha se exaurido, ocorra lesão aos consumidores diante da insegurança jurídica desse tipo de medição de energia, como também lesão financeira à própria [Amazonas Energia], que pode ser compelida a retirar os equipamentos, caso sobrevenha decisão final reconhecendo a ilegalidade dos medidores”, destacou o magistrado na decisão.

Nas últimas semanas, a concessionária vem enfrentando uma série de manifestações, por parte da população, em diversas zonas da cidade. A resistência de moradores na instalação desse novo medidor tem provocado uma repercussão negativa nas redes sociais. Todos os dias circulam vídeos de moradores impedindo funcionários da empresa de realizarem a troca de equipamentos.

“Ao final, pugna pela concessão de tutela de urgência recursal, para determinar a proibição de instalação dos medidores aéreos de energia elétrica, SMCs, enquanto, não houver o trânsito em julgado da ação Civil Pública”, finaliza a decisão do desembargador.

Veja a íntegra da decisão:

Lei Municipal

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram, por unanimidade, na segunda-feira, 27, o Projeto de Lei (PL) N° 375/2022 que proíbe a instalação de medidores aéreos de energia pela concessionária Amazonas Energia. A proposta segue para aprovação do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), com o prazo de 15 dias para sanção.

O PL foi aprovado em primeira discussão na quarta-feira, 22, com a subscrição de todos os vereadores presentes. Duas sessões foram realizadas com a pauta em discussão, onde os vereadores apresentaram denúncias contra a fornecedora de energia e as justificativas para a proibição. O projeto é de autoria do presidente da Casa, vereador Caio André (PSC), e trata, exclusivamente, sobre a poluição visual causada pelo equipamento.

Medições incorretas

Em fevereiro de 2022, o Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas (Ipem-AM) confirmou que a fiscalização em mais de 25 mil medidores, nos últimos três anos, indicou que muitos aparelhos estavam fazendo medições incorretas e prejudicando a população.

“Desde 2019, o Ipem-AM já fiscalizou mais de 25 mil medidores de energia. Só em janeiro, foram 1.100. Cerca de 700 foram reprovados por motivos diversos. Também encontramos seis equipamentos, em seis residências, que estavam medindo contra o consumidor. Ou seja, a medição apresentada do resultado era o dobro, em quilowatts, do que deveria medir”, explicou o diretor-presidente do Ipem, Márcio Brito.