Juiz do AM defende que maconha precisa de regulamentação legislativa

Filipe Távora – Da Revista Cenarium Amazônia

MANAUS (AM) – O juiz Luis Carlos Valois, da Vara de Execução Penal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), declarou à REVISTA CENARIUM AMAZÔNIA que a legalização do consumo da maconha precisa ser feita com regulamentação por meio do legislativo.

A conversa com o magistrado ocorreu dentro do contexto das discussões do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da descriminalização da conduta de ter consigo drogas para consumo individual e próprio. A um voto de descriminalizar o porte de maconha, o ministro André Mendonça pediu vistas para analisar o processo, mas o tribunal já tem cinco votos para distinguir usuário e traficante.

“Acho que o que financia o tráfico não é a cannabis, mas outras drogas. A legalização do consumo precisa ser com regulamentação, que deve ser feita por meio do legislativo”, avaliou.

Para o magistrado, a possibilidade de plantio da maconha para uso medicinal – por exemplo  –  por si só diminuiria a incidência de usuários que utilizam o tráfico de drogas como forma de obter o entorpecente.

O juiz argumentou que há uma indústria armamentista e um sistema prisional que criam uma teia de difícil saída para moradores de periferia. A configuração presente da legislação brasileira, na visão do magistrado, incentiva o mercado criminoso.

“O álcool é regulamentado, mas ninguém tenta criminalizar o uso dessa substância. O uso da maconha é uma questão individual, um direito, inclusive, à autolesão pertencente a todo cidadão”, continuou.  

O debate do STF começou em 2015 e a Corte julga o recurso de um homem que estava preso por porte de armas e depois foi condenado, novamente, porque foram encontrados 3 gramas de maconha na cela em que ele ocupava, no Centro de Detenção Provisória de Diadema, na Grande São Paulo.

Pontos de vista

O advogado criminalista e professor Luís Eduardo Valois, por outro lado, acredita que a descriminalização da maconha geraria efeitos perniciosos à sociedade brasileira. A pauta, para o profissional, perpassa pelo tema dos costumes sociais, não apenas no de segurança pública. 

“Talvez a maconha, caso fosse liberada, passasse a fazer parte do cotidiano das famílias, o que geraria o convívio de crianças em lares onde há pessoas que fumam maconha”, afirmou. 

O delegado da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) e mestrando em segurança pública, João Tayah, considera que o Estado deve descriminalizar o porte e a comercialização da maconha. Na prática, o delegado atua na ponta do processo penal, executando a política de repressão às drogas.

Segundo ele, a legalização da substância permitiria ao poder público a imposição de restrições, limites e condições à comercialização, o que também geraria recursos tributários ao Estado. 

“Esses tributos podem ser revertidos a serviços sociais públicos e até para a própria conscientização da população acerca dos males do uso de drogas. No Brasil, conseguimos reduzir drasticamente o consumo de cigarro sem promover nenhum tipo de proibição, apenas com conscientização. Esse é o melhor caminho”, disse Tayah. 

Ainda conforme o delegado, a proibição da comercialização fortalece o crime organizado, financiado organizações criminosas cujos membros usam dinheiro do comércio de drogas para prática de outros crimes como homicídios, roubos e furtos.

Leia mais: Supremo Tribunal Federal começa a julgar alterações na Lei de Improbidade Administrativa

Editado por Jefferson Ramos

Revisão por Gustavo Gilona