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16 de novembro de 2021
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Gabriel Abreu – Da Cenarium

MANAUS – O juiz Marcelo da Costa Vieira, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), atendeu, nesta sexta-feira, 17, um pedido para barrar a construção do prédio anexo II da Câmara Municipal de Manaus (CMM), obra que ficou conhecida como “puxadinho”. A decisão atende Ação Popular ajuizada pelos vereadores Rodrigo Guedes (PSC) e Amom Mandel (Sem partido) contra a realização da obra.

Na decisão, o magistrado considerou evidente que a construção de um prédio, cujo propósito seria o de acolher 51 vereadores nos próximos 20 anos é, por si só, “uma afronta ao ideal de moralidade administrativa no emprego dos recursos públicos sob responsabilidade do gestor, pois trabalha com um cenário futuro proporcional ao dobro da atual população manauara”.

“Assim, entendo que os autores lograram êxito em demonstrar, de forma suficiente para esta fase de cognição prévia do processo, quando ainda, logicamente, não se ouviram os argumentos contrários, o fumus boni iuris, haja vista os requisitos da licitação, os quais devem obedecer os princípios e preceitos legais, bem como o periculum in mora, uma vez que os atos públicos ora impugnados poderão provocar danos irreparáveis no caso da medida ser concedida somente ao final”, pontuou o magistrado em sua decisão.

Divergências

Os vereadores ajuizaram Ação Popular, nesta quinta-feira, 16, alegando que a licitação da construção do “puxadinho”, defendida pelo presidente da CMM, David Reis (Avante), apresenta erros que podem representar ilegalidades.

Em coletiva, Mandel afirmou que haviam quatro engenheiros voluntários produzindo um parecer técnico para embasar a denúncia. O vereador disse ainda que o argumento dado por Reis, para justificar a construção do prédio, é o futuro aumento da população do Amazonas e, consequentemente, o aumento no número de cadeiras de parlamentares, que é “insustentável”.

“São 51 gabinetes no ‘puxadinho’, Manaus só terá 51 vereadores quando atingir uma população entre 6 e 7 milhões de habitantes, e segundo o censo do IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística] nem em 2060 Manaus terá essa quantidade de população. A argumentação para essa construção não se sustenta”, disse o parlamentar na ocasião

Edital

Com o valor de R$ 31.979.575,63, conforme o Edital de Concorrência nº 001/2021, que dispõe das condições para o processo de licitação para contratação de empresa de engenharia, a obra deve alocar os servidores e parlamentares da Casa Legislativa, assim como os visitantes. O prédio deve possuir quatro andares em um total de quase 12 mil metros quadrados, conforme o plano diretor da obra.

A data do processo licitatório será dia 18 de outubro deste ano, na forma de concorrência pública.

Confira na íntegra a decisão judicial:

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