MP-AM investiga prefeito do Amazonas por denúncia nas condições de trabalho de dentistas

Eduardo Figueiredo – Da Revista Cenarium

MANAUS – Um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM) vai apurar denúncia referente às condições de trabalho dos cirurgiões-dentistas vinculados à Prefeitura de Parintins (distante 369 km de Manaus), por meio da Secretaria Municipal de Saúde. O inquérito foi instaurado no dia 25 de abril de 2023 e publicado no Diário Oficial do MP-AM nessa terça-feira, 9.

A portaria da promotoria Nº 2023/0000035416, assinada pelo promotor de Justiça Marcelo Bitarães de Souza Barros, destaca a “inobservância do piso salarial da categoria e da jornada de trabalho, fixados na Lei n. 3.999/61, o que resultaria na precariedade do atendimento prestado à população” do município que, atualmente, tem como prefeito Frank Bi Garcia (União Brasil).

O documento afirma, também, que é função institucional e dever do Ministério Público promover o Inquérito Civil, na forma da Lei, acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições do Estado ou do município, de suas administrações indiretas ou fundacionais, ou de entidades privadas de que participem do Conselho Superior do Ministério Público.

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O que diz a lei?

A Lei n. 3.999/61, sancionada no dia 15 de dezembro de 1961, altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas. No artigo 8º da lei, destacam-se as condições de trabalho destes profissionais, como, por exemplo, a duração normal do trabalho no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias; para cada 90 minutos de trabalho, gozará o médico de um repouso de dez minutos.

Aos médicos e auxiliares que contratarem com mais de um empregador, é vedado o trabalho além de seis horas diárias. Mediante acordo escrito, ou por motivo de força maior, poderá ser o horário normal acrescido de horas suplementares, em número não excedente de duas horas.

A remuneração da hora suplementar de médicos e dentistas não será nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) à da hora normal.

Improbidade administrativa

O prefeito de Parintins, Bi Garcia, também é alvo de investigação do Ministério Público por atos de improbidade administrativa. A determinação partiu do promotor de Justiça Marcelo Bitarães de Souza Barros, da Promotoria de Justiça da Comarca do município, em novembro de 2022.

O promotor determinou a conversão de notícia de fato em procedimento preparatório que, segundo o Ministério Público Federal (MPF), é instaurado para apurar notícias de irregularidades quando os fatos ou a autoria não estão claros, ou quando não é evidente que a atribuição de investigação é do Ministério Público.

O documento cita, explicitamente, que a notícia de fato já apura atos de improbidade administrativa praticados por “funcionários públicos e o prefeito de Parintins“.

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Sem conhecimento

A reportagem da REVISTA CENARIUM tentou contato com a Prefeitura de Parintins via assessoria de imprensa, que disponibilizou o contato do secretário municipal de saúde Clerton Florêncio. O secretário afirmou à reportagem que não tem conhecimento da denúncia.

Leia o documento na íntegra: