PL aprovado na Câmara altera limite para construções às margens de rios urbanos: ‘Risco à preservação’, diz jurista

Marcela Leiros – Da Revista Cenarium

MANAUS – A aprovação do Projeto de Lei n. 2.510-A de 2019 na Câmara dos Deputados, nessa quarta-feira, 8, altera o Código Florestal e atribui à gestão municipal a competência para definir novas faixas marginais para as Áreas de Preservação Permanente (APPs). Porém, a proposta foi aprovada sem uma alteração feita pelo Senado que incluía, no texto, um limite de proteção de 15 metros de cursos d’água em área urbanas.

À CENARIUM, o doutor em Direito, professor e pesquisador com estudos no campo dos Direitos Culturais, Ambiental e Constitucional, Allan Carlos Moreira Magalhães, explica que ainda permanecem as diretrizes normativas da Lei 12.651/2012, apenas, no entanto, até uma lei municipal dispor de forma contrária, criando seus próprios limites.

“Assim, a rigor, pode o município por meio de lei extinguir as faixas marginais ou fixá-las em limites ínfimos que nada protejam”, pontua ele. “Essa mudança legislativa traz enormes riscos à preservação ambiental, porque deixa as Áreas de Preservação Permanente sem uma faixa mínima de proteção, podendo com isso possibilitar a regularização de empreendimentos que, por força da especulação imobiliária, avançaram sobre os cursos d’água [nossos igarapés] sem nenhum pudor ou preocupação ambiental”.

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Em abril deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que as APPs em margens de rios — que variam de 30 a 500 metros, segundo o Código Florestal — valem tanto para o meio rural quanto urbano. O projeto aprovado muda esse entendimento. Agora, ele será enviado para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).

“Tal fato impacta diretamente na cidade de Manaus que é entrecortada por igarapés, como são conhecidos os cursos d’água amazônicos e que são, portanto, atingidos por essa inovação legislativa, caso sancionada pelo presidente da República”, acrescenta ele.

O doutor em Direito, professor e pesquisador com estudos no campo dos Direitos Culturais, Ambiental e Constitucional, Allan Carlos Moreira Magalhães (Divulgação)

Compensação

Nessa quarta-feira, 274 deputados votaram para derrubar as mudanças feitas no Senado, enquanto 137 parlamentares votaram pela inclusão das alterações no texto, que tinha sido aprovado em agosto pela Câmara dos Deputados, acabando com a faixa de proteção na margem de rios urbanos.

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Entretanto, após críticas de ambientalistas, o texto foi alterado pelo Senado e devolvido para a Câmara. O relator da proposta, Darci de Matos (PSD-SC), defendeu que as alterações do Senado fossem derrubadas.

“Essa inovação legislativa abre um campo perigoso para a especulação imobiliária, beneficiando os empreendimentos que causaram dano ambiental que poderão se regularizar sem promover medidas ambientais compensatórias, com graves riscos à proteção dos igarapés de Manaus que já sofrem demasiadamente com a poluição”, finaliza Allan Carlos Moreira Magalhães.

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